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Migalhas
26/06/2017
Temer sanciona lei que regulamenta diferenciação de preço conforme meio de pagamento
Leia mais...20/06/2017
Ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis
Leia mais...
Decisão
Ministro Barroso decide que é constitucional a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Por meio de decisão liminar proferida no dia 7 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decidiu que os depósitos judiciais – que são valores depositados em juízo relativos a processos em tramitação - podem ser utilizados para quitar os precatórios em atraso até 25 de março de 2015, nos termos da Emenda...
Leia mais...Decisão
Desacato a servidor público continua a ser considerado crime
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfim pacificou a questão sobre a criminalização do desacato ao servidor público. A decisão tomada foi a de que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal”. O recente entendimento da 3ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ, foi motivada por uma decisão anterior, dada pela 5ª Turma do mesmo órgão em dezembro de 2016, que descriminalizava a conduta. À...
Leia mais...TJSP
Mais de R$ 157 milhões são destinados ao pagamento de precatórios referentes a maio
Por meio da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site as listas de pagamento de precatórios da Fazenda do Estado, Autarquias e Fundações referentes a maio. Maio foi o mês em que o Estado mais pagou precatórios prioritários e em ordem cronológica desde o início do ano. Foram destinados R$ 123,6 milhões ao pagamento de 37 precatórios em ordem cronológica nesse quinto mês de 2017. Em relação à lista de precatórios prioritários, R$ 33,7 milhões irão beneficiar 742 credores.
Leia mais...Blog Sandoval Filho
Precatórios: depósitos judiciais contribuem para o fim do “calote oficial”
Recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deixou os credores de precatórios alimentares mais otimistas quanto ao recebimento efetivo de seus créditos até 2020. Em medida cautelar, proferida no último dia 7 de junho, Barroso considerou...
Leia mais...Blog dos Advogados
Correto enquadramento dos servidores da Secretaria da Fazenda
A Lei Complementar nº 1.122/2010 reestruturou a carreira dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo vinculados à Secretaria da Fazenda e os enquadrou no nível inicial da carreira, qual seja: referência “1”, grau “A”.Até então, nenhuma ilegalidade havia sido...
Leia mais...Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.
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