ÁREA DO CLIENTE
PROGRAMA DE ESTÁGIO
ATENDIMENTO AO CLIENTE
GOLPE DOS PRECATÓRIOS
PAINEL DO SERVIDOR
Migalhas
09/08/2017
STF: inconstitucionais normas da BA, RS e DF sobre autorização prévia para processar governador
Leia mais...
Decisão
Professora temporária conquista direito à licença-maternidade de 180 dias
Mãe de gêmeos, uma professora temporária da rede pública de educação do Estado conseguiu na Justiça o direito à extensão da sua licença-maternidade para 180 dias, como é concedido às servidoras efetivas. De acordo com a Lei Complementar nº 1.054/08, servidoras efetivas podem usufruir de seis meses de licença-maternidade, mas a lei não regra qual deve ser...
Leia mais...Decisão
Desacato a servidor público continua a ser considerado crime
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfim pacificou a questão sobre a criminalização do desacato ao servidor público. A decisão tomada foi a de que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal”. O recente entendimento da 3ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ, foi motivada por uma decisão anterior, dada pela 5ª Turma do mesmo órgão em dezembro de 2016, que descriminalizava a conduta. À...
Leia mais...TJ/CE
Estado não pode retirar aposentadoria de servidor após cinco anos de concessão
O Tribunal de Justiça do Ceará deu parecer favorável a uma servidora que teve uma de suas aposentadorias cassadas pelo governo daquele Estado. A autora da ação, que gozava de duas aposentadorias (uma concedida em 1985 e outra em 1988), recebeu em 2016 um ofício da administração local determinando que escolhesse um dos benefícios, uma vez que, de acordo com o Estado, a acumulação das aposentadorias seria ilícita. No entanto, com o entendimento de que nenhum Estado ou município pode reformar seus atos administrativos depois de cinco anos de concessão,...
Leia mais...Blog Sandoval Filho
Aprimoramento contínuo é dever do bom advogado
Comemora-se nesta sexta-feira, 11 de agosto, a criação dos cursos jurídicos em nosso país. Trata-se de boa oportunidade para fazermos uma breve reflexão sobre a importância da Advocacia para a sociedade e também sobre o compromisso que deve ter o...
Leia mais...Blog dos Advogados
Correto enquadramento dos servidores da Secretaria da Fazenda
A Lei Complementar nº 1.122/2010 reestruturou a carreira dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo vinculados à Secretaria da Fazenda e os enquadrou no nível inicial da carreira, qual seja: referência “1”, grau “A”.Até então, nenhuma ilegalidade havia sido...
Leia mais...Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.
©2010 Advocacia Sandoval Filho. Todos os direitos reservados.
