Blog dos Advogados
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A Lei Complementar nº 1.122/2010 reestruturou a carreira dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo vinculados à Secretaria da Fazenda e os enquadrou no nível inicial da carreira, qual seja: referência “1”, grau “A”.Até então, nenhuma ilegalidade havia sido cometida, uma vez que não havia ocorrido redução na remuneração, bem como tinha sido respeitado o tempo de serviço e a titulação dos servidores inativos (aposentados) e dos pensionistas de ex-servidores, para fins de enquadramento funcional, em igualdade de condições com os servidores da ativa.Ocorre que, posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.251/2014, dentre outras providências, houve…
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Em recente decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Público, foi garantido aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação a partir da data do protocolo do diploma, bem como a sua incidência sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de cálculo da contribuição previdenciária. O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e…
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O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício. Uma vez incorporado, o décimo não pode ser extinto, suprimido ou ter seu valor reduzido, sob pena de afronta ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e à estabilidade financeira do servidor público. Além disso, o valor do décimo deverá ser calculado com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo do servidor, conforme disposto na…
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Os servidores públicos estaduais lotados no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e, ao mesmo tempo, na Fundação Adib Jatene, têm direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Todavia, a administração pública está se recusando a pagar o prêmio aos servidores que possuem vínculo empregatício em ambas as instituições, sob o argumento de que a vantagem só pode ser paga se o servidor comprovar o desligamento junto à Fundação Adib Jatene, pois o Prêmio de Incentivo só é devido aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde que não recebam vantagem remuneratória proveniente do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde…
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