Ter, 07 de Fevereiro de 2017 13:43

Justiça garante aos servidores do TJSP o direito de receber o Adicional de Qualificação

Escrito por  Jefferson Diego Oliveira Domingos
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Em recente decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Público, foi garantido aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação a partir da data do protocolo do diploma, bem como a sua incidência sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de cálculo da contribuição previdenciária.



O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado.



De acordo com a citada lei, o AQ passou a ser devido a partir de dezembro de 2013, e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base da contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício.



Todavia, o AQ veio a ser pago somente em abril de 2015, com base de cálculo diversa daquela prevista pela Lei Complementar nº 1.217/2013, numa clara violação aos direitos dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.



Diante disso, em ação patrocinada pela Advocacia Sandoval Filho, o TJSP condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a corrigir a base de cálculo do beneficio, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013, conforme se verifica da ementa do acórdão que segue transcrita abaixo:



“SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Adicional de Qualificação (Lei Estadual nº 1.217/2013). Pagamento devido desde o protocolo do diploma, certificado ou título. Base de cálculo do adicional que deve incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Juros pela Lei Federal nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA. RECURSO da FESP DESPROVIDO. RECURSO dos autores PROVIDO.” (Relator(a): Isabel Cogan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/11/2016; Data de registro: 02/12/2016)

 


Jefferson Domingos
OAB/SP – 384.834


Última modificação em Ter, 07 de Fevereiro de 2017 13:47
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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