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Atendendo a pedidos de diversos clientes sobre a transformação de suas pensões em “benefício previdenciário”, constatamos uma ilegalidade que acomete os pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, pelo que passamos a expor.

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de benefício previdenciário.

Ocorre que a paridade remuneratória está consagrada no artigo 40 da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, e sua supressão causará flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de Julho de 2013, o Governo do Estado de São Paulo reclassificou os vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação Estadual. Não obstante, os pensionistas dos cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola que tiveram seus benefícios reclassificados não foram contemplados com o aumento salarial concedido aos ativos, bem como ficarão com seus proventos estagnados, caso a mudança da SPPREV prevaleça.

Portanto, houve um desvirtuamento do instituto da paridade pela SPPREV ao reclassificar indistintamente os benefícios, causando prejuízos aos pensionistas acima.

Neste caso é necessário ação judicial pleiteando o restabelecimento dos proventos dos pensionistas de Diretor de Escola e Assistente de Diretor de Escola, tal como recebiam antes da referida alteração para benefício previdenciário, bem como o pagamento das eventuais diferenças decorrentes da não observância da lei 1.204/13.


Davi Pires Santana
OAB/SP 359.112


Publicado em Blog dos Advogados

Em recente decisão proferida em Primeira Instância nos autos do processo nº 1020438-46.2015.8.26.0053, o M.M. Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Kenichi Koyama, condenou a São Paulo Previdência ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (G.G.E.) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Dirigente Regional de Ensino.

É que, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE, um aumento de vencimentos disfarçado, não estendido aos funcionários inativos e pensionistas.

Analisando, pormenorizadamente, a Lei Complementar nº 1.256/2015, conclui-se que, a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, pois, seu artigo 8º prevê:

Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Portanto, conforme disposto no artigo 8º da L.C. 1.256/2015, a única exigência legal para o percebimento da gratificação (GGE) é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.

Aliás, ao fundamentar sua decisão, o preclaro magistrado expôs em sua respeitável sentença:

“ ...De fato, não é possível ver qualquer propósito na gratificação, porque a interpretação não revela nada de especial, modal ou condicional, na atividade daqueles que recebem a gratificação. Todos os servidores ativos fazem jus ao percebimento, independentemente de qualquer tempo de serviço, do desempenho de funções especiais, de condições anormais, ou de condições pessoais. A bem verdade então não temos gratificação, menos ainda pro labore faciendo. Ao que já se vislumbra, é vantagem geral independente de qualquer tipo de contraprestação. É vantagem pecuniária de caráter nitidamente salarial, genérica, recebida indistintamente pelos servidores ativos, estranha a qualquer fato ou atividade administrativa especial”.

Para corrigir essa distorção, servidores aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério ajuizaram ação em face da São Paulo Previdência visando o percebimento da mencionada gratificação (GGE).

Portanto, aqueles que se enquadram nessas condições podem obter o direito ao percebimento da mencionada Gratificação de Gestão Educacional através das vias judiciais.

Ricardo Falleiros Lebrão
OAB/SP – 126.465


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