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Atenção para não cair em golpes! Relatos sobre golpes infelizmente não param de surgir.


As formas de abordagem dos golpistas são variadas e cada vez mais inovadoras. Abordam a vítima por e-mail, telefone e/ou por correspondência. Por vezes, dizem que são advogados ou outro funcionário da Advocacia Sandoval Filho, ou de outro escritório de advocacia.


Fique atento:


(i) O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP alertou a população que a entidade “não expede ofícios solicitando contato telefônico referente a qualquer depósito de resgate de valores”.


(ii) Não existe um Cartório de Precatórios da Comarca de São Paulo. Quem gere os pagamentos dos precatórios do Estado é o Tribunal de Justiça, por meio do seu Departamento de Execução de Precatórios (DEPRE).


(iii) NUNCA deposite antecipadamente qualquer valor. Normalmente, os criminosos seduzem o credor dizendo que o seu precatório, OPV ou outro valor está liberado e que, para receber, é necessário depositar antecipadamente determinado valor. Trata-se de GOLPE. O credor NÃO precisa depositar valor algum para receber o seu precatório ou OPV.


A primeira dica para evitar cair em um golpe está em sempre desconfiar desses contatos que solicitam qualquer quantia. Caso receba um contato suspeito entre em contato com o seu advogado ligando para um número de telefone reconhecidamente idôneo, diferente daquele pelo qual fora abordado, ou pessoalmente.

 

Outra medida importante de prevenção é o cuidado na exposição de dados pessoais (como número de celular, endereço ou número do RG/CPF) na internet.

 

Constatando que a oferta não é verdadeira, é importante denunciar a tentativa de golpe à polícia civil. Quanto mais pessoas reportarem esses crimes às autoridades, mais informações poderão ser utilizadas durante as investigações.


Cuidado para não cair em golpes! Em caso de dúvida, entre em contato com a Advocacia Sandoval Filho por telefone no número (11) 3638-9800, por e-mail ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ) ou pessoalmente em nossa sede.

 

 


Publicado em Blog dos Advogados
Qua, 06 de Setembro de 2017 15:09

A prioridade no pagamento de precatórios

O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu que, “serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Carta Magna, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2016, o credor originário do precatório ou seus herdeiros passaram a ter prioridade no recebimento do crédito, desde que preencham as condições estabelecidas, a saber: 60 anos de idade; ou a existência de doença grave: qualquer das moléstias indicadas na forma do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e hepatopatia grave; ou a deficiência: conforme disposto na Lei nº 13.146/15 (art. 2º, §1º). ¹

A prova da idade deve ser feita com a apresentação de uma cópia legível do RG e CPF, ou certidão de nascimento. Por sua vez, a prova da doença deve ser feita com a apresentação de laudo ou prescrição médica originais, constando o CID da doença; Por fim, a prova da deficiência, deve ser feita com a apresentação de laudo ou prescrição médica originais e exames comprobatórios da condição de deficiência.

Portanto, o credor de precatório, ou seu herdeiro, que tenha 60 anos de idade, doença grave, ou deficiência, tem direito a receber seu precatório com prioridade.

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP 300.022


¹ Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
§ 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.


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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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