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A Assessoria Legislativa e a Comissão Especial de Precatórios da OAB vêm realizando, em trabalho conjunto, uma abordagem corpo a corpo com os deputados da Câmara na tentativa de sensibilizar os parlamentares sobre os riscos que a PEC 74 representa aos credores de precatórios. Se aprovada, a nova PEC dos Precatórios representará um calote aos cidadãos que esperam que suas dívidas sejam pagas pelo Poder Público. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF em relação ao prazo de quitação dos precatórios (até 2020) e o montante destinado ao pagamento das dívidas.


Leia mais a respeito na matéria divulgada no site do Conselho Federal da OAB.

Conselho Federal da OAB – 30 de junho de 2015


Articulação da OAB na Câmara visa barrar novo calote de precatórios


Brasília – Um trabalho conjunto entre a Assessoria Legislativa da OAB e a Comissão Especial de Precatórios da entidade vem sendo desenvolvido com vistas a impedir a aprovação da PEC 74, proposta conhecida como PEC dos Precatórios, que, se aprovada, representará calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público.


O trabalho corpo a corpo consiste em sensibilizar deputados quanto ao teor inconstitucional da proposta e aos efeitos negativos para credores públicos. A OAB tem auxílio de vários parlamentares, com destaque para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), que preside a Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara; Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), conselheiro federal pela OAB Minas Gerais licenciado para o exercício legislativo.


O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, destaca que o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF, na ADI 4357. “Há total falta de coerência do projeto com a decisão do STF na ADI 4357. É um desserviço ao Brasil o que a PEC 74 propõe, um retrocesso justamente em um momento em que estávamos próximos de uma saída. Mais uma vez o Congresso Nacional demonstra inaptidão para com a matéria, que é claramente inconstitucional”, aponta.


Caso a PEC 74 seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. “Além disso, não há nenhuma garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020”, completa Innocenti. A votação do relatório da PEC pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi adiada para amanhã. Segundo a OAB, há preocupação com pressões políticas para que a votação se dê a toque de caixa, sem discussões e diálogos com a sociedade.


Recentemente, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou diversas inconstitucionalidades na matéria.


(DG)


Publicado em Edição 370
Sex, 15 de Março de 2013 15:50

Queda da Emenda abre vácuo legal

Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (14/3) considerar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62 (EC 62). É uma decisão importantíssima para todos, especialmente para os credores alimentares. A decisão do STF foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No momento, ainda não é possível saber exatamente quais serão as consequências desse gesto do Supremo. O que virá em seguida? Governadores e prefeitos serão obrigados a ampliar o volume de recursos destinados aos pagamentos?

Os credores serão de fato beneficiados com a queda da EC 62? Se prevalecer a regra anterior, os precatórios constituídos até 31 de julho de um determinado ano deverão ser pagos, integralmente, até 31 de dezembro do ano seguinte. Ou seja, o prazo máximo para o pagamento seria de 18 meses.

O Supremo deverá esclarecer esses e outros pontos da recente decisão em sessão futura, a ser realizada em data ainda não definida. Até lá, o país viverá em uma espécie de vácuo legal. Não se sabe o que será feito com os parcelamentos e os leilões que já foram realizados ou que já estão programados.

Há dúvidas também em relação aos pagamentos já feitos em ordem crescente de valor. Vai ser possível levantar os recursos financeiros que já foram depositados? Depois da decisão do Supremo, o que vai acontecer com esses depósitos a partir de agora?

Temos a legítima expectativa, como advogados de credores alimentares, de que a queda da Emenda 62 acelere o ritmo de pagamento dos precatórios. Mas, no Brasil, nem sempre uma decisão positiva como esta do Supremo produz os efeitos esperados.

A despeito do caráter inconstitucional de que se revestiu a Emenda, o fato é que este marco legal fixou um percentual da receita que deveria ser destinado por estados e municípios ao pagamento dos precatórios. No caso do Estado de São Paulo, esse percentual corresponde a 1,5% da recente corrente líquida. Quem não cumprisse a exigência estaria sujeito a processos de intervenção federal.

O Estado de São Paulo cumpriu a lei e destinou esse percentual ao pagamento dos credores, o que foi fundamental para reduzir o volume da dívida paulista com precatórios, que caiu de R$ 19 bilhões em 2009 para R$ 15 bilhões em 2012.

Ou seja, a Emenda obrigou e os estados a reservar certo volume de recursos para os credores. Antes disso, governadores e prefeitos agiam de acordo com os seus próprios critérios. Pagavam quanto e quando queriam – sem que ninguém pudesse fazer nada.Para que o cliente da Advocacia Sandoval Filho possa acompanhar o assunto, vale lembrar aqui um pouco dessa história recente.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, a Emenda 62 foi, com justiça, qualificada como “calote oficial”, uma vez que permitiu aos estados e municípios o parcelamento de seus débitos em 15 anos. Não foi a primeira vez que isso aconteceu. Outros parcelamentos já tinham ocorrido antes da Emenda.

A EC 62 permitiu também a adoção de outra medida inconstitucional, o leilão reverso. Governos e municípios poderiam fazer um leilão no qual os credores que concedessem os deságios mais elevados teriam preferência e receberiam antes os valores que lhes cabiam.

Trata-se de um critério que usurpava direitos legítimos dos credores, conquistados depois de longa batalha judicial. O deságio poderia atingir metade do crédito total devido ao servidor, configurando uma clara violação de direitos reconhecidos judicialmente em sentenças definitivas.A recente decisão da Suprema Corte acabou com essa aberração.

E acabou também com outra medida absurda: a possibilidade de usar os créditos judiciais para o pagamento de tributos, o que abriria um balcão de negócios, cujas vítimas seriam, mais uma vez, os credores.

Gostaríamos de renovar nosso compromisso com os nossos clientes. Estaremos sempre na trincheira avançada para fazer valer os direitos dos credores, obtidos depois de longo processo judicial. Esperamos que a decisão do Supremo acabe de vez com o calote e com as tentativas de prejudicar os credores alimentares.

Estaremos, no entanto, sempre alertas. A queda da Emenda 62 não pode servir para uma volta ao passado, em que governadores e prefeitos faziam e desfaziam dos credores e nenhuma satisfação deviamà sociedade e ao Poder Judiciário.

Nossa preocupação é que a decisão do Supremo, positiva em muitos aspectos, acabe por paralisar os pagamentos, travando um processo que de alguma maneira estava funcionando. Outra preocupação é quanto ao regime que irá vigorar a partir de agora. Como não cabe ao Poder Judiciário o papel de legislar sobre qualquer assunto, o país entra agora em um período de vácuo legal, marcado pelo desconhecimento coletivo quanto às consequências da decisão da Suprema Corte.

Esperamos que esta fase seja superada em breve, em benefício da lei e da Justiça. O momento é de avançar na solução definitiva da questão dos precatórios alimentares.

Manteremos os nossos clientes informados dos desdobramentos da decisão do Supremo.

Até breve.

Antônio Roberto Sandoval Filho
Advocacia Sandoval Filho

 

Este artigo foi publicado pelo Conjur (Consultor Jurídico) em 15 de março de 2013. Acesse aqui a publicação.


Publicado em Blog Sandoval Filho
Seg, 06 de Agosto de 2012 10:26

O Estado de S. Paulo expõe o calote

A situação calamitosa em que se encontram os precatórios no Brasil é tema de artigo publicado na edição de 1 de agosto de 2012 do jornal O Estado de S. Paulo. José Chapina Alcazar, empresário contábil, discorre sobre o que chama de calote generalizado, causado “pelo descumprimento das decisões judiciárias”. O autor faz ainda uma comparação dos débitos dos órgãos públicos, que são sempre postergados, e das dívidas que os contribuintes têm com o Estado, que levam até a processos criminais. Veja a íntegra do artigo.


O estado de S. Paulo – 01/08/2012

 

Precatórios, fim da vergonha nacional?

José Chapina Alcazar - O Estado de S. Paulo

Uma das grandes dificuldades da Justiça no Brasil atende pelo nome de precatório, um fantasma que contribui para o aumento da dívida dos Estados e compromete o orçamento público. Na prática, trata-se de um calote generalizado, pelo descumprimento das decisões judiciárias, que mostra a ineficiência da máquina pública.

Os precatórios referem-se, principalmente, ao pagamento de pensões, aposentadorias e desapropriações, itens de grande impacto social, pois estão relacionados à dignidade da vida material e econômica dos indivíduos e de seus familiares. A crise dos precatórios, além de aumentar a dívida dos Estados, compromete o orçamento público, dá margem a fraudes e desmoraliza a democracia, uma vez que a lei é descumprida sem cerimônia nem punições, tornando ocos dispositivos legais como a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, que obriga à quitação dessas dívidas no prazo de 15 anos.

Há uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que cada Tribunal de Justiça dos Estados tenha no seu setor de precatórios um representante do Judiciário para acompanhar a gestão de pagamentos das dívidas. Claro que é preciso mais que monitoramento e disciplina para que o volume de processos em atraso seja reduzido e as irregularidades sejam evitadas ou punidas com rigor. A isso deve ser acrescido um ingrediente indispensável: a vontade política dos nossos governantes.

Em volume de dinheiro, o governo do Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios do Brasil, acumulando débito superior a R$ 20 bilhões. Apesar do prazo-limite estipulado pela EC 62/2009, a cada ano o Estado diminui o ritmo de quitação das dívidas e aloca cada vez menos recursos para esse fim. Em 2009 foram R$ 2 bilhões, mas em 2010 e 2011 os valores à disposição do Tribunal de Justiça de São Paulo caíram para R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão, respectivamente. Com isso a dívida vem crescendo exponencialmente.

No ranking de devedores, segundo informa o Supremo Tribunal Federal, depois de São Paulo, com débitos acima de R$ 3 bilhões, estão os Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Paraná e o Distrito Federal. No total, a dívida de Estados e municípios supera R$ 84 bilhões. É preciso dar um basta a tamanho desprezo à lei, à Justiça e à própria sociedade.

Na outra ponta, quando é o contribuinte que deve ao poder público, é execrado, tem direitos cessados, bens penhorados e pode até responder criminalmente. Talvez fosse justo, num mundo ideal, que, ao não poder arcar com a dívida, o contribuinte pudesse emitir um precatório ao Estado com vencimento a longo prazo, postergando a quitação da pendência e ficando, assim, em posição de igualdade com a Fazenda.

De volta à realidade, a estimativa do governo de São Paulo é de que até 2025 os débitos sejam quitados, mas esse prazo é extenso demais. Para quem precisa receber, em muitos casos a morosidade no julgamento da ação e, depois, no pagamento da dívida pode ultrapassar o tempo de uma vida. Constitui verdadeiro disparate que em pleno século 21 a Justiça ainda não disponha de um programa eficaz, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para combater o aumento desenfreado da corrupção e da dívida dos Estados com precatórios.

Ciente da urgência de se empreender um grande esforço coletivo para dar fim a essa vergonha nacional em que se transformaram os precatórios, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento do Estado (Sescon-SP) uniu-se a outras entidades do setor para buscar, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, soluções que permitam menos burocracia e mais agilidade nos processos de cobrança e pagamento das dívidas da Fazenda Pública para com os cidadãos.

A proposta ao Departamento Técnico de Execução dos Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a constituição de uma verdadeira força-tarefa composta pelos profissionais da área contábil, e talvez estagiários, que dariam celeridade à análise dos processos. Essa é uma das sugestões em debate, que contribuiria ainda para evitar problemas como o registrado recentemente no Rio Grande do Norte, onde, desde 2007, pelo menos três desembargadores do Tribunal de Justiça se apropriaram indevidamente de pagamentos sentenciados por seus juízes.

Uma das justificativas dos devedores para o não pagamento aos beneficiários é a falta de recursos públicos. Mas o curioso é que a arrecadação federal de impostos segue em escala ascendente. Somente em maio deste ano o Brasil totalizou R$ 77,9 bilhões em impostos, alta real de 3,82% em relação ao mesmo mês de 2011.

Enquanto aumenta também a arrecadação dos Estados e municípios, crescem igualmente as dívidas com precatórios. E quem sai prejudicado é o cidadão, que sucumbe na fila à espera da decisão judicial ou do pagamento do que lhe é devido. Em alguns casos, recorrendo erroneamente ao repasse do direito ao crédito, por falta de expectativa de receber do poder público. Nesses casos, o deságio pode chegar a 90% e os compradores dos precatórios geralmente são pessoas que se utilizam de influência para receber o valor integral, conforme apurou a Corregedoria Nacional de Justiça.

Ora, a Fazenda Pública dispõe ou não de recursos para pagar precatórios pendentes? É óbvio que o problema não será resolvido do dia para a noite, mas é preciso o primeiro passo e o Sescon-SP está empenhado, juntamente com as demais entidades do segmento contábil e o Departamento Técnico de Precatórios do Tribunal de Justiça, para encontrar a solução definitiva em nosso Estado, quiçá exportando o modelo para as demais unidades da Federação.


Empresário contábil, é presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo, da Associação das Empresas de Serviços Contábeis e do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-SP.

 


Publicado em Edição 221

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou as declarações do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, concedidas à revista Conjur no dia 22 de abril. Na entrevista, Ramos havia criticado o Tribunal de Justiça de São Paulo porque, segundo ele, o TJ "superprotege" os credores. Em nota, a OAB contestou a afirmação, explicando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) faz tudo para atrasar a liberação dos pagamentos. "A PGE impugna a totalidade dos levantamentos e não concorda sequer com a liberação de quantias incontroversas", sustentou em nota o advogado Flavio Brando, que é presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão de Divida Pública da OAB-SP. A entrevista de Elival Ramos caiu como uma bomba entre os advogados dos credores. Novas manifestações de repúdio devem surgir nos próximos dias.

A OAB-SP acredita que "os credores do Estado de São Paulo não têm responsabilidade e sofrem pela falta de cooperação e questiúnculas entre os Poderes do Executivo e do Judiciário. Danos morais deverão onerar ainda mais o erário público no futuro." A nota da Ordem lembra que o "TJ-SP não tem orçamento, pessoal e meios materiais para cumprir suas obrigações ditadas pela última moratória". A Procuradoria reconhece esse fato mas considera que esse problema "é do Tribunal".

Sobre a superproteção do TJ em relação aos credores, alegada por Elival Ramos, a nota da OAB diz que o Estado está acostumado a cobrar "juros e correção altíssimos para impostos" e quer pagar "os menores (juros) possíveis para o credor" - e por isso acusa o Tribunal, que busca aplicar o que está na lei.

Segue a nota. "O contribuinte comum certamente não tem e nunca terá a faculdade de atrasar permanentemente seus impostos, contas de energia, comunicação, educação, saúde, transporte, segurança, Justiça, cobrados compulsoriamente e não entregues pelo Estado. Para o procurador, este desequilíbrio entre Estado e cidadão parece ser normal e desejável."

A OAB-SP prossegue no ataque. "O Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios do Brasil, inadimplente em mais de R$ 20 bilhões a centenas de milhares de credores, especialmente alimentares, dos quais além de 80 mil já morreram sem receber seus créditos. São Paulo liderou três calotes aos credores públicos no Brasil, em 1988- 8 anos, 2000 - 10 anos e 2009 - 15 anos. Total: 33 anos de inadimplência."

A nota da Ordem dos Advogados do Brasil sustenta que "São Paulo tem violado, assim, historicamente, direitos e garantias fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a justiça célere, direito a propriedade, isonomia (juros e correção idênticos para créditos e débitos recíprocos), harmonia entre os Poderes. Calote e confisco nunca foram autorizados pela Constituição."

Flavio Brando encerra a nota da OAB com uma exortação em defesa do Direito, das liberdades constitucionais e do fim do calote. "A OAB luta pelo respeito à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais ali previstos para nossos cidadãos, em caráter estável e permanente. Chega de calote, violação de direitos humanos e autoritarismo (campo fértil para a corrupção e sonegação de impostos)."

Para ter acesso ao texto integral da nota da OAB, clique aqui.

Para ter acesso à entrevista do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, clique aqui.


Publicado em Edição 207

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, escreveu artigo, publicado no Jornal de Brasília, sobre o calote dos precatórios. Coêlho fala sobre a espera dos credores para receber o que lhes é de direito. Segundo o autor, depois da demora na tramitação do processo, o credor entra “numa fila de espera, aguardando a boa vontade do poder público”. O secretário geral fala ainda da Emenda Constitucional nº 62 e seus efeitos. Veja a íntegra do artigo.

www.oab.org.br – 19/10/2011

Artigo: Calote no precatório


Brasília, 19/10/2011 - O artigo "Calote no precatório" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e foi publicado na edição de hoje (19) do Jornal de Brasília:

"A Fazenda Pública, após desrespeitar o direito de uma pessoa, possui a proteção da longa e interminável fila dos precatórios para adiar ao infinito a reparação do bem lesado. O voto acolhendo a ação da OAB contra a Emenda Constitucional 62, proferido pelo ministro do STF Ayres Britto, em 6 de outubro de 2011, constitui alento a este calvário.

Após anos percorrendo todas as instâncias da Justiça, o cidadão possui um direito reconhecido. Após, o cidadão deve aguardar incontáveis anos para que transcorra a fase de execução do julgado. Mais de década se foi para que o direito, enfim, seja incluído em precatório judicial. Incluído no orçamento, o direito não é pago no ano seguinte, entrando numa fila de espera, aguardando a boa vontade do poder público.

A Emenda Constitucional 62 foi batizada como emenda do calote porque prorroga, em pelo menos 15 anos, o não pagamento dos créditos dos cidadãos reconhecidos pela Justiça. Somado com o tempo do processo, o cidadão permanece aguardando o ressarcimento do direito lesado por um quarto de século ou mais.

O relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4357, 4372, 4400 e 4425, ministro Ayres Britto, considerou inconstitucional diversos dispositivos da aludida Emenda Constitucional, que criou o regime especial de pagamento de precatórios. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A preferência de pagamento aos maiores de 60 anos deve ser dirigida a todos à medida que completem tal idade. A obrigatória compensação de precatório com eventual débito perante a Fazenda constitui uma prerrogativa adicional e desproporcional do poder público.

Sem dúvida, o corajoso e judicioso voto do relator, acolhendo a ação do Conselho Federal da OAB, constitui música aos ouvidos de milhões de brasileiros que enfrentam a longa e penosa fila dos precatórios. Tal posição assegura a autoridade dos julgamentos e a independência SOS poderes. Ainda há juízes em Berlim".


Publicado em Edição 183
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