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O Senado Federal aprovou na terça-feira (7/6) a chamada “PEC dos Precatórios”. Em meio a desafios políticos de alta complexidade, o Congresso Nacional ainda encontrou energias para analisar e aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 159/2015, que dá aos entes devedores novas fontes de recursos, além de suas próprias receitas, para quitar todos os precatórios até 2020 – prazo fixado pelo Supremo Federal para pôr fim ao descalabro dos precatórios.


Para que isso acontecesse foi necessário que se chegasse a um grande acordo envolvendo deputados, senadores, governadores, prefeitos e advogados dos credores. A mesma proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados. A única diferença em relação à PEC 159 aprovada no Senado é que nesta última houve a redução de 40% para 20% do limite a que podem recorrer os entes devedores dos depósitos judiciais que não envolvam estados e municípios. Justamente por essa mudança, a matéria regressará agora à Câmara para nova votação. Aprovada uma vez mais, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.


Espera-se que nada mais surja no cenário para mudar esse consenso tão duramente conquistado. Há uma outra proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso que visa ampliar de cinco para 10 anos o prazo para quitação completa dos precatórios – o que é inadmissível, além de representar afronta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao que tudo indica, essa medida está prejudicada diante da aprovação da PEC 159.


Há que se ressaltar o papel absolutamente relevante, para que se alcançasse esta inegável vitória dos credores, desempenhado pelo Madeca (Movimentos dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), do qual fazemos parte e que é presidido pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, e pela Comissão de Precatórios da OAB/SP, presidida por nosso amigo Marcelo Gatti Reis Lobo.


Mister se faz lembrar também do papel de articulação bem realizado pela Conselheira da OAB/SP, Dra. Talulah Carvalho, e do apoio sempre decisivo e presente do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, além da participação de representantes de outras associações de servidores.


Cláudio Pontes, Marcelo Lobo e outros advogados fizeram um intenso corpo a corpo com praticamente todos os senadores, procurando sensibilizá-los quanto à importância da aprovação da PEC tanto para os credores quanto para os estados e municípios, que terão agora novos meios para arcar com esses pagamentos.


O trabalho foi bem-sucedido. Essa vitória mostra o quão acertada foi a decisão de um pequeno grupo de advogados em criar o Madeca, um movimento que surgiu para defender os seus clientes, que são servidores públicos com créditos a receber de estados e municípios em função de sentenças judiciais definitivas, depois transformadas em precatórios.


Esperamos que o instituto do precatório se transforme, depois de 2020, numa relíquia a ser esquecida no armário das práticas administrativas absurdas e injustas. Esperamos assistir o momento em que o Poder Público possa pagar o que deve num prazo de dias ou semanas – e não mais anos ou décadas. O Brasil estará, assim, dando um salto de qualidade no plano das saudáveis práticas de gestão e no respeito aos cidadãos.


Nas pessoas de Cláudio Pontes e Marcelo Lobo cumprimento e parabenizo todos aqueles que lutaram para a aprovação da PEC dos precatórios. Esperamos agora a aprovação na Câmara dos Deputados e a promulgação final dessa emenda pelo Congresso.


Aí sim poderemos respirar aliviados.


Antônio Roberto Sandoval Filho
Sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


Publicado em Blog Sandoval Filho

Os servidores públicos que são credores do Estado de São Paulo têm agora um motivo a mais para confiar no funcionamento da Justiça e na determinação do Poder Judiciário em fazer cumprir a Lei. Em decisão proferida no início do mês de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu mais uma prova de que fará tudo o que estiver a seu alcance para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal. O STF exigiu que o pagamento dos precatórios seja feito integralmente até o ano de 2020 por todos os entes da Federação.


Até o ano passado, São Paulo vinha destinando 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo que esse passivo seja integralmente pago até 2020, seria natural uma elevação nesse percentual para que se possa chegar a 2020 com o estoque de dívidas zerado. O Estado de São Paulo não se moveu.


Mesmo depois de ter acesso a R$ 1,3 bilhão dos depósitos judiciais tributários (medida permitida pela Lei Complementar nº 151/2015 justamente para ajudar os entes públicos a pagar os precatórios), o Executivo paulista negava-se a aumentar a alíquota anterior, repassando em 2016 os mesmos valores de 2015, quando não menores.


Diante disso, o coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, exigiu que os valores dos depósitos judiciais tributários que já estão sob a guarda do Executivo sejam usados para complementar o percentual necessário à zeragem da dívida até 2020.
Esse percentual, negociado entre o TJ e o governo de São Paulo, deveria ser de 2,8% das receitas correntes líquidas. O entendimento do Tribunal é que a diferença entre 2,8% e 1,5% (de 1,3%) deverá ser completada pelo dinheiro obtido com os depósitos judiciais tributários. Ainda não há uma decisão definitiva a respeito. Mas a decisão do Tribunal de Justiça deve ser aplaudida por todos aqueles que propugnam pelo estrito cumprimento da Lei.


Passando ao largo das tecnicalidades jurídicas, o fato é que o Supremo já havia decidido que o estoque das dívidas com precatórios deve ser pago até 2020. Para cumprir esse prazo, o caminho apontado pelo Tribunal de Justiça é o aumento das receitas estaduais destinadas ao pagamento dos precatórios ou sua complementação através dos recursos levantados dos depósitos judiciais tributários.


Trata-se de um grande avanço levado a efeito pelo TJ de São Paulo. Já que precisa zerar a dívida até 2020, o Estado de São Paulo precisa, inevitavelmente, aumentar o desembolso de recursos para pagamento de precatórios. Isso pode ser feito através do seu próprio caixa ou através dos depósitos judiciais tributários que já estão sob sua guarda. Não há mais desculpas. Está é a leitura que fazemos da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esperamos que a decisão seja mantida caso novos recursos sejam apresentados pelo Executivo paulista.

 

Antônio Roberto Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


Publicado em Blog Sandoval Filho

 

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou no dia 19 de fevereiro medidas para adicionar uma receita de R$ 12 bilhões para o governo Federal. A proposta está relacionada a um programa de otimização de pagamentos de precatórios, com a utilização dos rendimentos dos valores transferidos e ainda não sacados pelos credores. A proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional e prevê a utilização de rendimentos de precatórios federais que foram pagos mas ainda não foram sacados pelos beneficiários.

 

Barbosa afirmou que a ideia vinha sendo estudada junto com o Poder Judiciário. De acordo com os cálculos da Fazenda, existem atualmente cerca de R$ 18,5 bilhões em saldos ociosos por conta de precatórios federais que ainda não foram sacados. Desse total, R$ 5,6 bilhões estão disponíveis há quatro anos ou menos e R$ 12,8 bilhões há mais tempo.


A proposta prevê a criação de dois fundos para administrar os recursos provenientes dos depósitos nas áreas trabalhistas e judiciária. A administração dos recursos será feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho da Justiça Federal.


O ministro garante que a sistemática, se aprovada, não irá prejudicar os credores, uma vez que a correção monetária desses depósitos será descontada dos rendimentos. Os valores a mais, então, serão destinados ao Poder Judiciário para “modernização e desburocratização do setor”.


Com informações da Agência Brasil


Publicado em Edição 397

 

O governo do Estado de São Paulo entrou com mandado de segurança e pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 27 de janeiro deste ano, questionando ato da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ-SP. Através de portaria, a Depre propôs a elevação do valor destinado pelo Estado ao pagamento de precatórios para que seja possível cumprir o prazo de cinco anos (até 2020) para a quitação de todos os precatórios. A Diretoria de Precatórios do TJ propôs a elevação de 1,5% para 2,83% das receitas correntes líquidas que devem ser destinadas ao pagamento dos precatórios. Leia mais.

 

Como opção, o Tribunal sugeriu à Fazenda do Estado que apresentasse plano de pagamento até 12 de janeiro – o que não foi feito. Presidida pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes, o Madeca (Movimento de Advogados em Defesa do Credores Alimentares), ingressou com pedido junto ao Tribunal de Justiça, em 12 de fevereiro, para que a entidade possa ingressar nos autos como “assistente simples” do TJ. O pedido ainda não foi apreciado.


O Madeca informa no pedido apresentado ao TJ que o governo paulista destinou em janeiro deste ano um valor inferior até mesmo ao percentual antes estabelecido – de 1,5% das receitas correntes líquidas. A entidade acrescenta no documento que o governo do Estado teve acesso, em 2015, a recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão em depósitos judiciais que deveriam ser destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios, como consta da recém-aprovada Lei Complementar nº 151/2015.


A entidade argumenta, no entanto, que esse vultoso montante entrou diretamente no caixa único do Tesouro paulista e não foi destinado ao pagamento de precatórios. No pedido encaminhado ao TJ, o Madeca justifica que o Poder Executivo Estadual tem se esquivado, “de todas as maneiras imagináveis, de cumprir aquilo que é determinado pelo Poder Judiciário (em todas as instâncias), como se este fosse seu refém e nada contra ele pudesse fazer”.


Acrescenta o documento: “Há categórica resistência em obedecer (de modo efetivo) as decisões proferidas pelo Col. Supremo Tribunal Federal (ADIs 4357 e 4425), tendo sido também ignorado o Conselho Nacional de Justiça e, mais recentemente, deturpada a aplicação da Lei Complementar nº 151/2015”.


Publicado em Edição 396

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo dará início, após o Carnaval, a uma força-tarefa composta por 55 servidores para agilizar os pagamentos de precatórios. Os servidores irão trabalhar aos fins de semana e feriados até o fim do semestre. O objetivo é dar celeridade à expedição de mandados de levantamento dos valores e agilizar os processos na sua fase mais demorada – a de checagem de informações. As informações são do jornal Valor Econômico.

 

 

De acordo com a reportagem, a expectativa do TJSP é liberar de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões a mais por mês para os pagamentos de precatórios. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB São Paulo declarou ao veículo que a realização de forças-tarefas para este fim “é um pleito frequente da entidade”, pois leva-se mais de um ano, em média, para que o credor efetivamente receba o que lhe é devido após o depósito do valor.


Confira mais detalhes na íntegra da reportagem acessando este link: http://www.valor.com.br/legislacao/4413206/tj-sp-tenta-com-mutirao-agilizar-precatorios


Publicado em Edição 394

 

Governadores e representantes de 16 estados, dentre eles o governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, reuniram-se no dia 1º de fevereiro para pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 159/2015). Aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, a Proposta aguarda aprovação do Senado em dois turnos.

(Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

 

A medida permite que estados e municípios recorram a empréstimos e usem depósitos judiciais para quitar suas dívidas com precatórios até 2020, como determinou o Supremo Tribunal Federal. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, foi convidado por Calheiros para representar os estados e discutir com os líderes partidários a importância da aprovação da PEC. A reunião com os líderes partidários aconteceu na terça-feira, 2 de feveireiro.


Leia mais sobre a reunião dos governadores com Renan Calheiros acessando aqui: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/no-senado-governadores-pedem-aprovacao-da-pec-dos-precatorios.html


Publicado em Edição 394

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site, no dia 1º de fevereiro, as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, Autarquias e Fundações referentes ao mês de janeiro de 2016. Mais de R$ 167 milhões foram destinados aos pagamentos das dívidas – entre as listas de precatórios prioritários e em ordem cronológica.

 

 

Na lista de precatórios prioritários – cujos titulares são idosos e portadores de doença grave -, pouco mais de R$ 4 milhões irão beneficiar 108 credores. Já à lista de precatórios em ordem cronológica, foram destinados mais de R$ 163,3 milhões, que pagarão 51 precatórios.

Ordem crescente de valor


Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento.


Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo acessando este link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Comunicados/Comunicado.aspx?Id=6531


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.



Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início de 2015. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse este link ou copie para o seu navegador: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx


Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de janeiro, o dia 29/01/2016).


Publicado em Edição 394

 

Quase todos os estados e municípios que devem precatórios são capazes de saldar toda a dívida até 2020, como prevê a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apenas a capital e mais os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos de Jordão é que enfrentarão problemas. Diante desse quadro, não faz sentido reverter a decisão do STF. Esta é avaliação dos advogados Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados (OAB-SP), e Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da OAB. Os dois assinaram artigo publicado na Folha de S.Paulo e na revista Consultor Jurídico sugerindo que o Supremo mantenha a decisão anterior e não imponha novo adiamento para a quitação completa dos precatórios. Leia a íntegra do artigo.

 

 


Consultor Jurídico - 26 de janeiro de 2016


Reabrir discussão dos precatórios é um golpe na confiança do cidadão


Por Marcelo Gatti Reis Lobo e Marcos da Costa


Como se já não fosse suficiente o bombardeio diário de notícias desagradáveis, a mais alta corte do país piorou o cenário ao dar sinais de retrocesso espantoso em assunto que tira o sono de milhares de pessoas: o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.


O Supremo Tribunal Federal decidiu reabrir a discussão no dia 9 de dezembro, durante julgamento de embargos de declaração das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.425 e 4.357.


Esses embargos modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 e, assim, ajudaram a estabelecer um sistema parcelado para o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em dívidas até 2020.


Isso quer dizer que as partes interessadas no assunto já decidido (ou assim pensávamos que estava) em março de 2015 serão novamente consultadas, sob o risco de cair por terra um sistema de pagamento instituído pelo mesmo tribunal.


Estados e municípios vão apresentar planilhas e, enquanto tudo é reapreciado, valerá, até segunda ordem, o que foi decidido no primeiro trimestre — o que inclui o acerto do montante devido por entes públicos em cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016.


Mas, mesmo que mantida por ora a decisão, é perigoso para o Brasil de hoje ver o STF sinalizar um passo atrás em relação a um tema que afeta tantas pessoas. E o que é pior, justamente quando, após décadas de absoluta descrença na Justiça, os credores de precatórios vivenciam momento único de, finalmente, estarem a um passo da solução definitiva para a quitação de todas as dívidas.


Temos total condição de quitar os valores devidos até 2020. Para isso, o STF tem papel imprescindível. Não é possível aceitar passivamente essa mudança de rumo.


Os devedores, por seu turno, argumentam que não conseguirão pagar nos moldes exigidos pelo Poder Judiciário. A alegação, contudo, é uma falácia e reacende a chama do calote, que despontou em 2009 a partir da publicação da emenda constitucional 62.


Derrubado em 2013 pelo STF, o texto dessa emenda era leonino e suprimia as esperanças dos credores por instituir um longo prazo para pagamento e pela ausência de correção monetária.


Esse terrorismo que o poder público insiste em levar aos tribunais não mais se sustenta diante dos números contabilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo — lembrando que representamos, Estado e municípios paulistas, 60% de todos os precatórios do país.


O governo do Estado de São Paulo, com menos de 3% de sua receita corrente líquida, quitará sua dívida dentro do prazo estabelecido pelo STF. Apenas 1% de nossos devedores enfrentarão dificuldades, destacando-se a capital e os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos do Jordão.


Há anos a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB-SP) vem apresentando propostas para equacionar o impasse, de modo a viabilizar o pagamento pelos devedores.


Muitas já foram implementadas, como a renegociação da dívida com a União e a utilização dos depósitos judiciais tributários. Há outras, como o financiamento bancário, reunidas na PEC 159/15 do Senado.


A sinalização de rever a sentença de março último foi criticada até mesmo por um dos ministros da corte superior, Luís Roberto Barroso, que se disse constrangido pelo fato de o STF não conseguir manter suas próprias decisões. Chegou a usar os termos "fim da picada" e "samba" para classificar o episódio.


A hora para um eventual movimento de reconsideração por parte do tribunal superior é a pior possível, quando vivemos plena crise de convicção nas instituições. A brusca mudança de rumo é um duro golpe na confiança do cidadão — e faz o tribunal assumir total responsabilidade pelo calote dos precatórios.



Marcelo Gatti Reis Lobo é advogado, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP.
Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB-SP.


Publicado em Edição 393

 

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas com precatórios. A PEC estabelece ainda, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que os pagamentos dos precatórios que não foram pagos até março de 2015 sejam realizados até 31 de dezembro de 2020.


Em 2015, o STF julgou inconstitucional a norma que permitia leilões que ofereciam descontos para o pagamento destas dívidas e proibiu parcelamentos superiores a 15 anos e o abatimento de impostos.

Conheça todos os detalhes na reportagem da Rádio Senado, acessando aqui: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/01/senado-vai-analisar-a-pec-dos-precatorios


Publicado em Edição 393

 

Em 2015, 11 governos utilizaram um total de R$ 16,9 bilhões oriundos de depósitos judiciais para pagar precatórios, dívidas com a União e aposentadorias dos servidores que estavam atrasadas – uma fatia de 13% do total de recursos que os Tribunais de Justiça tinham sob custódia. O levantamento foi feito pelos Tribunais de Justiça e as informações foram divulgadas no jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com a reportagem, o governo de São Paulo utilizou R$ 1,4 bilhão desse montante para quitar dívidas de precatórios.


Os depósitos judiciais são verbas que devem ser recolhidas em juízo pelas partes litigantes, em determinados processos judiciais, antes da sentença final, como garantia de que as partes têm recursos para honrar os seus compromissos em caso de derrota. Desde que a Lei Complementar 151/2015, proposta pelo Congresso, foi aprovada, os recursos desses depósitos judiciais podem ser utilizados prioritariamente para pagamentos de precatórios – obedecendo o limite de 70% do montante para cada estado.

 


No entanto, o jornal destaca que a utilização dos depósitos judiciais é “uma solução emergencial”, pois a verba deverá ser devolvida pelos governos em algum momento. Além disso, as Assembleias Legislativas de alguns estados aprovaram leis que autorizam o uso dos depósitos judiciais para outros fins. A constitucionalidade dessas leis está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.


Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça emitiu, em novembro de 2015, uma liminar aos Tribunais de Justiça determinando que os recursos sejam utilizados para outros fins apenas se não houver precatórios a serem quitados.


Publicado em Edição 392
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