Mostrar items por tag: TJSP

Os servidores públicos que são credores do Estado de São Paulo têm agora um motivo a mais para confiar no funcionamento da Justiça e na determinação do Poder Judiciário em fazer cumprir a Lei. Em decisão proferida no início do mês de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu mais uma prova de que fará tudo o que estiver a seu alcance para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal. O STF exigiu que o pagamento dos precatórios seja feito integralmente até o ano de 2020 por todos os entes da Federação.


Até o ano passado, São Paulo vinha destinando 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo que esse passivo seja integralmente pago até 2020, seria natural uma elevação nesse percentual para que se possa chegar a 2020 com o estoque de dívidas zerado. O Estado de São Paulo não se moveu.


Mesmo depois de ter acesso a R$ 1,3 bilhão dos depósitos judiciais tributários (medida permitida pela Lei Complementar nº 151/2015 justamente para ajudar os entes públicos a pagar os precatórios), o Executivo paulista negava-se a aumentar a alíquota anterior, repassando em 2016 os mesmos valores de 2015, quando não menores.


Diante disso, o coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, exigiu que os valores dos depósitos judiciais tributários que já estão sob a guarda do Executivo sejam usados para complementar o percentual necessário à zeragem da dívida até 2020.
Esse percentual, negociado entre o TJ e o governo de São Paulo, deveria ser de 2,8% das receitas correntes líquidas. O entendimento do Tribunal é que a diferença entre 2,8% e 1,5% (de 1,3%) deverá ser completada pelo dinheiro obtido com os depósitos judiciais tributários. Ainda não há uma decisão definitiva a respeito. Mas a decisão do Tribunal de Justiça deve ser aplaudida por todos aqueles que propugnam pelo estrito cumprimento da Lei.


Passando ao largo das tecnicalidades jurídicas, o fato é que o Supremo já havia decidido que o estoque das dívidas com precatórios deve ser pago até 2020. Para cumprir esse prazo, o caminho apontado pelo Tribunal de Justiça é o aumento das receitas estaduais destinadas ao pagamento dos precatórios ou sua complementação através dos recursos levantados dos depósitos judiciais tributários.


Trata-se de um grande avanço levado a efeito pelo TJ de São Paulo. Já que precisa zerar a dívida até 2020, o Estado de São Paulo precisa, inevitavelmente, aumentar o desembolso de recursos para pagamento de precatórios. Isso pode ser feito através do seu próprio caixa ou através dos depósitos judiciais tributários que já estão sob sua guarda. Não há mais desculpas. Está é a leitura que fazemos da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esperamos que a decisão seja mantida caso novos recursos sejam apresentados pelo Executivo paulista.

 

Antônio Roberto Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


Publicado em Blog Sandoval Filho

Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, com muita propriedade, condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE.

Todavia, analisando pormenorizadamente a lei, conclui-se que a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, conforme se verifica do artigo 8º da referida lei, a saber:

“Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Portanto, a única exigência legal para o recebimento da GGE é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.

Este, aliás, foi o argumento utilizado pelo desembargador para justificar a procedência da ação, a saber:

“O texto normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e qualquer servidor das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade faz jus à gratificação assim instituída.

Inconvincente, nesse passo, a justificativa oferecida pela acionada, dando conta que se trata de gratificação de serviço, devida apenas enquanto os servidores estiverem em pleno desempenho de suas atividades, haja vista que a legislação de regência não explicita, a qualquer tempo, quais as funções de suporte pedagógico supostamente anômalas que se pretendeu beneficiar”.

Portanto, os Diretores de Escola, Supervisores de Ensino e Dirigentes Regionais de Ensino aposentados podem obter o direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE através de ação judicial.

 

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

 

Em janeiro deste ano, o Governo do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo, que oficiou a Administração do estado, em setembro de 2015, sobre o aumento do índice de repasse mensal para os pagamentos de precatórios a partir de janeiro deste ano (saiba mais aqui).

 


Diante disso, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 18 de fevereiro, pedido para ingressar como amicus curiae (“amigo da corte”) no mandado de segurança. O mesmo fez o Movimento de Advogados em Defesa do Credores Alimentares (Madeca), presidido pelo advogado Cláudio Pontes – sócio da Advocacia Sandoval Filho -, no dia 12 de fevereiro. As entidades criticam a medida adotada pelo Governo do Estado para questionar o ato da Depre que, por sua vez, vai de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

 


Leia mais detalhes na matéria veiculada pela revista Consultor Jurídico.


Consultor Jurídico – 18 de fevereiro de 2016


Iasp quer ser amicus curiae em julgamento sobre precatórios



O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu para ser amicus curiae na ação que questiona a elevação de 1,5% para 2,83% de comprometimento mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual paulista para pagamento de precatórios. A solicitação foi protocolada nesta quinta-feira (18/2). São Paulo é o maior devedor de precatórios do país, com débito de R$ 20 bilhões.


A ação foi proposta pelo governo de São Paulo contra ato do desembargador Aliende Ribeiro, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), e que está valendo desde 1º de janeiro deste ano. A elevação desse índice segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.


Para o instituto, a ação deve ser extinta, pois a elevação do limite de comprometimento segue o que foi definido pelo Supremo. “Não passa de um ardil processual cujo objetivo é deturpar o sistema de pagamento de precatórios estabelecido pelo STF, desrespeitando as decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, e assim permitir que a satisfação de seus débitos judiciais continue a ser indefinidamente postergada”, afirma o instituto.


O Iasp diz também que o governo estadual pretende tirar proveito da situação para usar valores referentes a depósitos judiciais, mas não para o pagamento dos precatórios. Já a Procuradoria-Geral de São Paulo entende que a decisão do STF não tratou da necessidade do aumento dos repasses mensais a partir de janeiro de 2016. O órgão pede a manutenção da alíquota mínima de 1,5% da RCL durante todo o exercício de 2016.


“Esse argumento é manifestamente infundado, fruto de uma visão pervertida que o impetrante historicamente mantém em relação ao pagamento de suas dívidas judiciais, distorcendo completamente o foco que deveria nortear a atividade administrativa para superar o crônico estado de inadimplência em que o estado de São Paulo que já dura mais de 20 anos”, responde o Iasp.


Clique aqui para ler a petição
.


Publicado em Edição 397

 

O governo do Estado de São Paulo entrou com mandado de segurança e pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 27 de janeiro deste ano, questionando ato da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ-SP. Através de portaria, a Depre propôs a elevação do valor destinado pelo Estado ao pagamento de precatórios para que seja possível cumprir o prazo de cinco anos (até 2020) para a quitação de todos os precatórios. A Diretoria de Precatórios do TJ propôs a elevação de 1,5% para 2,83% das receitas correntes líquidas que devem ser destinadas ao pagamento dos precatórios. Leia mais.

 

Como opção, o Tribunal sugeriu à Fazenda do Estado que apresentasse plano de pagamento até 12 de janeiro – o que não foi feito. Presidida pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes, o Madeca (Movimento de Advogados em Defesa do Credores Alimentares), ingressou com pedido junto ao Tribunal de Justiça, em 12 de fevereiro, para que a entidade possa ingressar nos autos como “assistente simples” do TJ. O pedido ainda não foi apreciado.


O Madeca informa no pedido apresentado ao TJ que o governo paulista destinou em janeiro deste ano um valor inferior até mesmo ao percentual antes estabelecido – de 1,5% das receitas correntes líquidas. A entidade acrescenta no documento que o governo do Estado teve acesso, em 2015, a recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão em depósitos judiciais que deveriam ser destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios, como consta da recém-aprovada Lei Complementar nº 151/2015.


A entidade argumenta, no entanto, que esse vultoso montante entrou diretamente no caixa único do Tesouro paulista e não foi destinado ao pagamento de precatórios. No pedido encaminhado ao TJ, o Madeca justifica que o Poder Executivo Estadual tem se esquivado, “de todas as maneiras imagináveis, de cumprir aquilo que é determinado pelo Poder Judiciário (em todas as instâncias), como se este fosse seu refém e nada contra ele pudesse fazer”.


Acrescenta o documento: “Há categórica resistência em obedecer (de modo efetivo) as decisões proferidas pelo Col. Supremo Tribunal Federal (ADIs 4357 e 4425), tendo sido também ignorado o Conselho Nacional de Justiça e, mais recentemente, deturpada a aplicação da Lei Complementar nº 151/2015”.


Publicado em Edição 396

 

“Há uma forte tendência na atualidade de difundir a ideia de que nada funciona bem neste país, que a corrupção está arraigada em todas as nossas instituições e que há má intenção em todas as iniciativas de nossos agentes públicos”, afirmou o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assumiu a liderança da Corte em janeiro deste ano. Entretanto, Dimas sustentou que “vale a pena botar dois pés entusiasmados no chão e acreditar que somos capazes de reunir forças” para combater aqueles que atuam sem finalidade ética.

(Foto: Gedeaogide/TJSP)

 

A afirmação do presidente ocorreu durante o evento de Abertura do Ano Judiciário e da posse solene do Conselho Superior de Magistratura para o biênio 2016/2017, realizada nesta segunda-feira (15/02) no Tribunal. Em ato prestigiado por dezenas de autoridades dos três poderes, Paulo Dimas definiu como “grandes parceiros” do TJSP o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, além de ter direcionado mensagens ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, e também à imprensa.


Em presença do governador, Dimas defendeu uma maior autonomia financeira do Poder Judiciário, visto que o Poder Executivo fica com cerca de 70% da verba arrecadada peça esfera judiciária. A Lewandowski, o desembargador declarou que os Tribunais de Justiça do país precisam de mais integração.


À imprensa, o presidente do TJSP afirmou que a Justiça brasileira não se resume à Operação Lava Jato. “Diariamente, nos diversos recantos de nosso estado, nossos magistrados combatem de forma destemida a criminalidade violenta, assim como os diversos delitos contra a administração pública. Na esfera cível, inúmeras ações civis públicas estão tramitando, visando reprimir desvios de recursos do erário e a degradação do meio ambiente”, afirmou Dimas, que reclamou da pouca cobertura da imprensa a estes casos.


Aos presentes, Paulo Dimas reafirmou a sua disposição “para o bom combate” à frente da maior Corte do mundo.



Conselho Superior de Magistratura


Além do presidente, o novo Conselho Superior da Magistratura é integrado pelos desembargadores Ademir de Carvalho Benedito (vice-presidente), Manoel de Queiroz Pereira Calças (corregedor-geral da Justiça), José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino (decano), Ricardo Henry Marques Dip (presidente da Seção de Direito Público), Luiz Antonio de Godoy (presidente da Seção de Direito Privado) e Renato de Salles Abreu Filho (presidente da Seção de Direito Criminal).


Publicado em Edição 396

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo dará início, após o Carnaval, a uma força-tarefa composta por 55 servidores para agilizar os pagamentos de precatórios. Os servidores irão trabalhar aos fins de semana e feriados até o fim do semestre. O objetivo é dar celeridade à expedição de mandados de levantamento dos valores e agilizar os processos na sua fase mais demorada – a de checagem de informações. As informações são do jornal Valor Econômico.

 

 

De acordo com a reportagem, a expectativa do TJSP é liberar de R$ 90 milhões a R$ 100 milhões a mais por mês para os pagamentos de precatórios. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB São Paulo declarou ao veículo que a realização de forças-tarefas para este fim “é um pleito frequente da entidade”, pois leva-se mais de um ano, em média, para que o credor efetivamente receba o que lhe é devido após o depósito do valor.


Confira mais detalhes na íntegra da reportagem acessando este link: http://www.valor.com.br/legislacao/4413206/tj-sp-tenta-com-mutirao-agilizar-precatorios


Publicado em Edição 394

 

A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo se reuniu, no dia 28 de janeiro, com representantes de entidades e sindicatos de servidores do Poder Judiciário para discutir reivindicações e colher ideias que possam melhorar a estrutura do Tribunal. Junto ao presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, participaram da reunião desembargadores e assessores de outros setores do Tribunal, inclusive da Secretaria de Recursos Humanos, além de representantes de mais de 20 entidades. De acordo com o presidente, a assessoria da Presidência estará sempre aberta ao diálogo com as entidades.



Tribunal de Justiça de São Paulo – 28 de janeiro de 2016


Harmonia, respeito e esperança marcam reunião da Presidência com servidores



Pela primeira vez, antes mesmo da Abertura do Ano Judiciário e Posse Solene do Conselho Superior da Magistratura, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, recebeu hoje (28) representantes das entidades dos servidores da Justiça.

Nesse encontro – acompanhado pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, juízes assessores do Gabinete Civil Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe) e Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins; do Patrimônio e Contrato, Sylvio Ribeiro de Souza Neto; de Recursos Humanos Fernando Awensztern Pavlovsky e Roberto Chiminazzo Júnior e pelas secretárias Lilian Salvador Paula (Planejamento de Recursos Humanos) e Diva Elena Gatti da Mota Barreto (Gerenciamento de Recursos Humanos) – o presidente Paulo Dimas, além de receber uma pré-pauta de reivindicações, encontrou nos servidores, ali representados pelas entidades, a manifestação uníssona de colaboração em defesa dos interesses da categoria e da melhoria dos serviços jurisdicionais: produto oferecido à população pelo quadro que compõe o Tribunal de Justiça.

“Somos maiores que a crise. Vamos, com diálogo permanente continuar a defender o Judiciário e seus servidores”, disse o presidente que deixou as portas da Presidência e de sua assessoria abertas ao diálogo. “Além das reivindicações aguardamos ideias que possam atender aos anseios de modernização e de melhoria da nossa estrutura, com entrosamento e harmonia porque temos objetivos comuns”. Dando sequência à gestão participativa que Paulo Dimas quer implantar nesse biênio, cada representante de entidade expôs ao presidente Paulo Dimas premências já em pauta e outras que podem ser objeto de discussão.

Do encontro, participaram representantes das seguintes entidades: Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP), Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ASSETJ), Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (ASSOJURIS), Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (ASSOJUBS), Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado de São Paulo (SINTRAJUS), SP Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ), Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (APATEJ), Associação da Família Forense da Comarca de Sorocaba (AFFOCOS), Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP), Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), AASP – BRASIL, Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Judiciário Estadual (SINJURIS), Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Estadual das Cidades de Caieiras e São Paulo (SINDJESP Caieiras e São Paulo), Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual de São Paulo da Região do ABCDMRR (SINDJESP Região Metropolitana), Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual de São Paulo da Região ABCDMR (SINDIJESP ABCDMR), SINSPJUD, ASSISJESP, EXEFE, AFFMA, AJOSP, Comissão Geral dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Federação Brasileira das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos de Ministério Público, Tribunal de Conta, Advocacia Geral, Procuradoria, Defensoria Pública, Serventuário Extrajudicial e do Poder Judiciário (FEBRAJ), Sindicato União, Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AECOESP), Associação da Família Forense de Itapetininga (AFFI), Associação dos Servidores da Justiça de São José dos Campos (ASSEJUS) e Associação dos Servidores do Estado de São Paulo (AJESP), além de servidores que acompanharam a reunião.


Publicado em Edição 394

 

A Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), responsável pela gestão dos pagamentos das dívidas do Estado, afirmou à Advocacia Sandoval Filho a previsão de repasse para a quitação das dívidas em 2016. Cerca de R$ 2,076 bilhões são esperados para pagar precatórios prioritários e em ordem cronológica neste ano - caso a média do valor repassado pela Fazenda do Estado mensalmente se mantenha ao decorrer do ano.

 

De acordo com a Depre, a Fazenda do Estado vem depositando mensalmente cerca de R$ 173 milhões para pagamentos de precatórios na conta judicial administrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Após o processo de cálculo das dívidas e outros trâmites jurídicos, a Diretoria disponibiliza os pagamentos aos credores conforme a cronologia dos precatórios e respeitando as prioridades – cujos credores são idosos ou doentes graves.


Cronologia


Não está certo, no entanto, quais precatórios em ordem cronológica serão pagos em 2016. De acordo com a Depre, a liberação dos pagamentos depende de fatores como, por exemplo, a quantidade de credores prioritários que devem receber naquele determinado mês, o que pode reduzir o valor destinado aos credores de precatórios em ordem cronológica. No entanto, o setor afirma que precatórios prioritários podem ter seu pagamento disponibilizado de imediato – mesmo aqueles posteriores ao ano 2000.


Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo


Publicado em Edição 392

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Tambaú, em São Paulo, a indenizar uma candidata ao cargo de ajudante-geral da administração do município por obrigar a candidata a carregar 50 quilos de cimento por um percurso de 60 metros durante a prova prática do concurso público. A candidata, que se sentiu constrangida pela exposição, argumentou ainda que o edital para o concurso não especificou qual seria a prova prática. Além disso, segundo a autora da ação, a prova teria atrasado por três horas, impedindo que os candidatos tivessem acesso a água, banheiros e alimentação. Leia mais na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

 



Consultor Jurídico – 13 de janeiro de 2016


Tarefa hercúlea


Mulher será indenizada por carregar saco de cimento em prova de concurso público


Obrigada a carregar um saco de 50 kg de cimento por um percurso de 60 metros durante a prova prática de concurso público, uma candidata ao cargo de ajudante-geral da Prefeitura de Tambaú (SP) será indenizada pelo constrangimento a que foi exposta. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor de R$ 5 mil pelos danos morais.


De acordo com o processo, a candidata questionou o fato de o edital não especificar qual seria a prova prática e não fazer distinção entre homens e mulheres na avaliação. Também reclamou que houve atraso de três horas no início da prova e que, durante esse tempo, os candidatos não tiveram acesso a banheiros, água ou alimentação.


Para o relator, desembargador Magalhães Coelho, a não distinção de gênero no contexto do concurso foi errônea, dado que homens e mulheres são fisicamente desiguais e devem ser discriminados na medida de suas desigualdades. Quanto à necessidade da prova de carregamento de peso, afirmou o magistrado que o referido cargo tem inúmeras outras funções que poderiam ser desempenhadas por mulheres, sem a necessidade de manejar materiais extremamente pesados. “Verifica-se que o certame foi carreado de irregularidades. A municipalidade agiu de maneira danosa e ofendeu a dignidade e honra da candidata, que resultaram manchadas pela tarefa à qual foi submetida.”


Participaram do julgamento os desembargadores Eduardo Gouvêa e Luiz Sergio Fernandes de Souza, que acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.


Apelação 0001875-21.2014.8.26.0614


Publicado em Edição 391

 

O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado.

Esta vantagem passou a ser devida a partir de dezembro de 2013 e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício, na seguinte proporção: (I) 5%, em se tratando de diploma de graduação em curso superior; (II) 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização; (III) 10%, em se tratando de título de Mestre; (IV) 12,5%, em se tratando de título de Doutor.

Todavia, o Adicional de Qualificação só veio a ser pago em abril de 2015 e, além disso, numa base de cálculo equivocada, por considerar os vencimentos iniciais do cargo e não os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária em que o servidor estiver em exercício, conforme disposto na lei.

Assim, ante à flagrante violação da lei, é necessário pleitear judicialmente a correção da base de cálculo do beneficio, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Edição 391
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Próximo > Fim >>
Página 1 de 7
SiteLock
+ Recentes + Visitados
A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar