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Qua, 18 de Setembro de 2013 08:40

Razões para ser otimista

Quando examinamos hoje a situação dos precatórios alimentares encontramos boas razões para cultivar uma postura de moderado otimismo. É preciso reconhecer, naturalmente, que o problema ainda está muito longe de ser resolvido. Estados ricos como São Paulo são ainda devedores de elevadas quantias. O mesmo ocorre com grandes cidades, como a capital paulista. O pagamento, ainda a conta-gotas, faz com que centenas de milhares de credores fiquem nas filas para receber o que a Justiça já lhes garantiu de direito.

 

A despeito de todos esses fatos, ainda assim é possível ser otimista. E não se trata de um otimismo irrealista, sem âncora na realidade. É preciso considerar que houve avanços consideráveis no encaminhamento e no equacionamento das dívidas públicas, reconhecidas pela Justiça, para com servidores do próprio Estado brasileiro. O avanço mais importante, no entanto, aconteceu na mente e no comportamento das pessoas.

 

Fazendo uma breve retrospectiva histórica, vale lembrar que o tema “precatórios” não fazia parte do repertório da sociedade e da imprensa. Era um assunto que jazia escondido nos escaninhos do Poder Judiciário. De vez em quando, por conta de algum episódio de malversação do dinheiro público envolvendo precatórios, o tema ressurgia – mas sempre associado a questões secundárias, que não tocavam no âmago da questão.

 

Poucos enxergavam o assunto de forma simples e direta como tem de ser. Precatórios alimentares são dívidas de estados, municípios e autarquias públicas para com os seus funcionários, estipuladas através de sentenças judiciais definitivas, envolvendo o ressarcimento de créditos de cunho trabalhista (ou alimentar).

 

O ciclo que levou à criação do “problema dos precatórios” é bem conhecido. Estados e municípios descumpriam a lei, deixando de pagar, a seus servidores, direitos legítimos, traduzidos na forma de remuneração. Para buscar reaver esses direitos usurpados, os servidores ingressavam na Justiça. Quando um grupo conquistava esses direitos, através de sentenças definitivas, a Justiça emitia um precatório, que é uma espécie de ordem de pagamento, que deveria ser cumprida em até 18 meses.

 

Desrespeitando a Justiça, os entes devedores empurravam essa dívida para frente, perpetuando o calote. Ano após ano a dívida com precatórios foi crescendo, crescendo, até virar um número mágico – como 100 bilhões de reais, que é o volume total estimado da dívida de estados e municípios com precatórios.

 

Diante da dimensão enorme dessa dívida, governadores e prefeitos encontraram aí um bom pretexto para recorrer a um expediente bem conhecido. Eles passaram a considerar a dívida “impagável”. Lançaram mão de falsos dilemas, do tipo – pagar os precatórios, deixando de cuidar da saúde; ou cuidar da saúde com o dinheiro que deixaria de ser pago aos credores. Nada mais falacioso.


Foi com este argumento – o da falta de recursos – que o Estado de São Paulo se defendeu no Supremo Tribunal Federal quando nós, da Advocacia Sandoval Filho, ingressamos naquela Corte, em 2002, com um pedido de intervenção federal no Estado em decorrência do calote nos precatórios. Alegou o Estado à época que não havia recursos orçamentários para honrar a dívida com os credores. Pois bem. A situação orçamentária do Estado melhorou substancialmente desde então – mas a dívida seguiu quase do mesmo tamanho.

 

Perdemos aquela batalha jurídica, mas ganhamos a guerra junto à opinião pública. De 2002, quando o Supremo negou o nosso pedido de intervenção federal, para cá houve uma grande mudança. A sociedade e o próprio Poder Judiciário passaram a não mais aceitar este tipo de argumento.

 

Os próprios devedores começaram a buscar soluções definitivas, como aconteceu recentemente com o Estado do Rio de Janeiro. O governo carioca vai lançar mão de parte dos depósitos judiciais para pagar em até cinco anos a dívida com os credores. É uma solução criativa, que demonstra que é possível encontrar uma saída viável quando há também boa vontade e espírito público por parte dos gestores oficiais.

 

A Emenda Complementar nº 62, aprovada em 2009 e recentemente considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo, representou certo avanço ao fixar um percentual mínimo das receitas de estados e municípios que deveria ser destinado ao pagamento dos credores alimentares. Quem não cumprisse esta decisão estaria sujeito a graves penalidades, como o sequestro de receitas.

 

A referida Emenda transferiu aos Tribunais de Justiça a responsabilidade de receber os recursos dos estados e municípios para repassá-los aos credores. O que parecia, ao menos do ponto de vista teórico, uma medida correta e saudável revelou-se algo problemático, já que esses órgãos judiciais não tinham a necessária estrutura administrativa e de sistemas de informática para fazer esse repasse com a necessária agilidade.

 

Criou-se um novo gargalo – agora em órgãos dos Tribunais de Justiça. No caso do Estado de São Paulo, foi preciso a intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ agisse com firmeza e conseguisse, finalmente, liberar os pagamentos.

 

Tudo resolvido, então? Infelizmente, o gargalo só mudou de lugar – localizando-se agora no Setor de Execuções contra a Fazenda Pública do TJ-SP. A simples liberação de guias de pagamentos, que antes levava poucas semanas, pode agora levar 24 meses. Um prazo absurdo por envolver credores idosos e doentes, que necessitam desses recursos sem demora.

 

A pressão dos advogados e da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil levou o TJ a expedir no mês de agosto uma nota oficial, em que dá conta dos diversos procedimentos adotados pelo órgão para agilizar os pagamentos e impedir o ‘sumiço’ de processos – uma triste e inaceitável rotina que afeta o Setor de Execuções.

 

Nossa expectativa é a de que este gargalo simplesmente desapareça e que a liberação das guias e do dinheiro seja feita com a necessária agilidade. É o que os credores exigem. É o que a sociedade espera. Estaremos vigilantes para acompanhar o efetivo cumprimento dessa promessa.

 

Todos esses movimentos revelam uma tendência inexorável: ninguém aceita mais a arrogância dos que se portam como se estivessem acima da Lei e do Poder Judiciário. Estados e municípios não só devem cumprir a Lei; devem dar exemplos de retidão e severidade no trato da coisa pública.

 

Olhando para frente, vamos acompanhar de perto – e com esperança – a chamada “modulação” que vem sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Com a derrubada da Emenda 62, terá a Corte Suprema que definir os critérios a ser utilizados pelos entes devedores para pagar os precatórios nos próximos anos.

 

A queda da Emenda foi um claro sinal de que a Corte não mais aceita o parcelamento da dívida com precatórios por prazos longos. O que se espera, portanto, é o que os ministros do STF ponham fim ao problema do calote, propondo saídas que levem ao pagamento do montante da dívida em prazo aceitável por todos.

 

Fizemos esse passeio pelo tema para concluir que todas as conquistas dos credores, dos advogados, da OAB e da sociedade no que se refere aos precatórios alimentares foram fruto de muito trabalho, muito esforço, empenho, dedicação, solidariedade. Nada veio de graça para o credor alimentar. É uma luta de décadas, que começa, finalmente, a ser vencida por aqueles que colocam o respeito à lei e às instituições democráticas em primeiro lugar.

 

No caso da Advocacia Sandoval Filho lá se vão 35 anos de batalhas jurídicas. Nem sempre ganhando, nem sempre perdendo, mas aprendendo que “se o duro combate os fracos abate, aos fortes, aos bravos, só pode exaltar” (Canção do Tamoio, de Gonçalves Dias).

 

E foi com tenacidade e persistência que construímos nossa trajetória, da qual nos orgulhamos. Esperamos que um dia, depois que todos os precatórios já tiverem sido pagos, possamos assistir ao fim do malfadado instituto do precatório – uma invenção brasileira que é uma mancha em nossa história.


Antônio Roberto Sandoval Filho

Fundador da Advocacia Sandoval Filho


Publicado em Blog Sandoval Filho
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