Blog Sandoval Filho
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Recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deixou os credores de precatórios alimentares mais otimistas quanto ao recebimento efetivo de seus créditos até 2020. Em medida cautelar, proferida no último dia 7 de junho, Barroso considerou constitucional o uso dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016. Lembro aos clientes e leitores desse nosso Blog que a citada Emenda permitiu, entre outras medidas, que fosse utilizada parte dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. Depósitos judiciais são valores que ficam sob guarda da Justiça em função de certas ações judiciais…
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O Poder Executivo paulista dará início no segundo semestre ao pagamento de precatórios através de um novo mecanismo. Os credores que aceitarem um deságio de 40% em relação aos valores efetivamente devidos receberão mais cedo os seus créditos. Trata-se de evidente e notória perversidade. Depois de amargar anos de espera na fila dos precatórios, os credores precisam ainda conceder descontos de 40% para receber o que lhes é devido. Infelizmente, as perdas acarretadas aos titulares de precatórios não se limitam a esses 40%. Por conta do mecanismo escolhido para a correção dos valores dos créditos entre 2009 e 2015, o…
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A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, colocou ordem na casa ao fixar uma série de regras para o pagamento dos precatórios. A primeira e mais importante definição é que a dívida dos estados e municípios com precatórios deve ser integralmente quitada até 2020. Cada ente devedor deverá, portanto, pagar a partir de agora pelo menos 25% do estoque da dívida a cada ano. Outra regra presente na Emenda concede prioridade absoluta ao pagamento dos precatórios de natureza alimentar – aqueles devidos aos servidores públicos da ativa ou aposentados ou aos seus herdeiros. Reza a Emenda…
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Nunca o Poder Judiciário brasileiro enfrentou desafios como os que hoje se apresentam aos juizados de primeira instância e aos tribunais superiores. O elevado número de demandas e a complexidade das causas superam em muito tudo o que já se verificou no passado. Mesmo submetido a inúmeros testes de estresse, o Judiciário vem respondendo bem à sociedade brasileira, que clama por uma presença mais ativa da Lei. Os exemplos estão à vista de todos. Vale lembrar a morte do ministro Teori Zavascki, em recente e trágico acidente aéreo, que deixou o país estarrecido e perplexo. Ele, que era o relator…
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