Qui, 13 de Outubro de 2011 14:34

Transparência e respeito. É que o exige o credor alimentar

Escrito por  Antônio Roberto Sandoval Filho
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Determina a legislação vigente que o Estado de São Paulo deveria creditar, em conta especialmente criada para este fim, junto ao Banco do Brasil, um certo percentual de sua receita corrente líquida a título de pagamento dos precatórios. Tal regra consta da Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou um novo regime para os precatórios.


Assim deveria proceder o Estado, uma vez que o respeito à lei é, ou deveria ser, a principal responsabilidade de toda entidade pública. No entanto, não é o que vem acontecendo. Contrariando a Emenda 62, o Executivo não faz a transferência mensal dos recursos para esta conta especial. A transferência, parcial, dá-se através do SIAFEM, Sistema gerenciado pela própria Secretaria da Fazenda do Estado.


Os recursos para os precatórios são liberados e só chegam efetivamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo na medida em que o TJ dá vazão aos pagamentos. Por dificuldades tecnológicas e de falta de pessoal, o Tribunal de Justiça vem enfrentando dificuldades para liberar os pagamentos a milhares de credores.


O resultado é que o TJ não consegue pagar na velocidade exigida, o Estado não repassa os recursos nos termos impostos pela lei e os credores acabam mais vez sentados à beira do caminho, à espera do que a Justiça já havia lhes reservado em sentenças definitivas.
Para buscar uma solução, a secccional paulista da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) entrou com representação junto à Presidência do TJ e também junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo providências urgentes.

Reunião de conciliação

Haverá, no dia 17 de outubro de 2011, reunião de conciliação envolvendo integrantes do Tribunal de Justiça, da OAB/SP e da Procuradoria-Geral do Estado com o objetivo de buscar uma solução para o caso. Se não houver acordo, a decisão final caberá ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça. (Obs.: Este artigo foi escrito antes da realização desta reunião. Para ter acesso aos resultados deste encontro, clique aqui).

Analisando-se todo esse quadro, é possível constatar o que todos já sabíamos: que há recursos suficientes para pagar os precatórios. Sobram recursos, mas eles terminam presos nos escaninhos da burocracia e não chegam às mãos de seus legítimos detentores.

O credor e a sociedade exigem transparência e respeito. Até hoje o Estado não informa publicamente, como deveria fazê-lo, o montante dos recursos alocados para o pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça.

Estima-se em 3 bilhões o volume total de recursos que deveriam já estar alocados nesta conta especial, dos quais apenas 1 bilhão chegou de fato nas mãos dos credores. O Estado não explica também porque não faz uso da conta especial no Banco do Brasil criada para receber esses recursos, tal como determina a Emenda 62.

É muito importante que o TJ-SP se reúna com o Conselho Nacional de Justiça, a OAB e a Procuradoria Geral do Estado para encontrar uma solução para o caso. Credores e sociedade exigem o respeito à lei em todos os seus termos. Haverá Justiça na medida em que todos os créditos devidos aos servidores públicos lhe forem pagos nos termos definidos em lei.

Antonio Roberto Sandoval Filho
Advocacia Sandoval Filho

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Última modificação em Ter, 25 de Outubro de 2011 14:44

3 comentários

  • Link o comentário Elizabeth Franco Cobo Seg, 03 de Dezembro de 2012 19:08 postado por Elizabeth Franco Cobo

    Parabéns Dr. Sandoval pelo novo espaço, cuja inauguração contou com a presença do admirável homem público Antonio Delfin Neto

  • Link o comentário José Theodoro Sex, 11 de Novembro de 2011 14:53 postado por José Theodoro

    Se o Estado está pagando precatórios, o
    TJ não está, quem é caloteiro? o TJ re-
    presa demais, aos idosos, que que no fim
    da vida poderia estar resolvendo alguns
    de seus problemas,Tj não paga, causando-
    lhes muita ansiedade.Só nos faltava essa
    agora.

  • Link o comentário Fátima Castilho S. Souza Qui, 20 de Outubro de 2011 19:50 postado por Fátima Castilho S. Souza

    confiamos no seu empenho por nos seus clientes.
    Fátima

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