Blog Sandoval Filho

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, no qual decidiu que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 não têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), exceto se preencherem os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Isso porque, assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regula-se pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor.

Destacamos alguns trechos do acórdão do Supremo Tribunal Federal que deixam claro o entendimento da corte sobre o assunto, a saber:

 


“Como se sabe, a EC 41/2003 pôs fim à “paridade” – garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se reajustassem os vencimentos dos servidores da ativa. A regra estava prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/98.

O texto atual prevê apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Dessa forma, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC 41/2003, não tem o pensionista direito à paridade.

Isso porque, assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regula-se pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor. Tudo isso em observância ao princípio tempus regit actum.

(...)

Assim, falecido o servidor público após 19/12/2003, data da publicação da EC 41/2003, a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional.

Há, contudo, uma exceção a essa regra, que foi trazida pela EC 47/2005, a chamada “PEC paralela” no processo de reforma da previdência. Dita Emenda Constitucional garantiu a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47, ou seja, para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e preencham os demais requisitos ali consignados.

(...)

Nesse sentido, Fernando Ferreira Calazans, em artigo especializado sobre o tema, asseverou que “a pensão derivada de óbito (…) de servidor não aposentado pelo art. 3º da Emenda 47 não tem direito à paridade.”.

 


Com o devido respeito, ousamos discordar do entendimento de que a EC 41/2003 pôs fim à paridade dos beneficiários de pensão por morte que passaram a esta condição após a publicação da citada Emenda.

A regra do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É bem se ver que a citada regra dirige-se, primariamente, ao legislador e, reflexamente, aos órgãos judiciários e administrativos. Disso resulta que as emendas à Constituição não podem pretender desconstituir um direito subjetivo cujo ciclo aquisitivo já se consumou e cujo desfrute se integra ao patrimônio do indivíduo.

Dessa feita, evidente que a EC 41/2003 pôs fim à paridade somente aos que ingressaram no serviço público após sua vigência, preservando o direito adquirido dos aposentados e pensionistas, bem como dos que já preenchiam os requisitos para obtenção dos benefícios de aposentadoria e pensão à época da entrada em vigor da Emenda.

Por outro lado, o respeito ao direito adquirido dirige-se, também, aos órgãos judiciários. Dessa feita, o entendimento do STF de que a pensão deve ser regulada pela lei vigente à época do falecimento do instituidor não pode ser aplicado por mitigar direitos constitucionalmente assegurados.

Além disso, o posicionamento da Suprema Corte parte de uma premissa equivocada. Isso porque, como os dependentes não possuem direito próprio junto à Previdência Social, estando ligados de forma indissociável ao direito dos respectivos titulares, são estes que devem, primeiramente, preencher os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria com paridade, a fim de poder transmiti-la, oportunamente, em forma de pensão aos seus dependentes.

Portanto, já que aposentadoria e pensão são benefícios consubstanciais e indissociáveis, concluímos que o fator determinante da paridade na pensão é a paridade na aposentadoria. Assim, por consequência, a paridade da aposentadoria é extensível à pensão, ainda que o falecimento do servidor tenha sido posterior a EC 41/03.

Equivocou-se, ainda, o STF, na escolha do método literal de interpretação dos dispositivos constitucionais da EC 41/03 e EC 47/05, causando grave afronta ao princípio da isonomia entre os pensionistas, por concluir que: a pensão derivada de aposentadoria com paridade antes da EC 41/03, tem paridade; a pensão derivada de aposentadoria com paridade entre a EC 41/03 e a EC 47/05, não tem paridade; a pensão derivada de aposentadoria com paridade e sem integralidade após a EC 47/05, não tem paridade; a pensão derivada de aposentadoria com paridade e integralidade após a EC 47/05, tem paridade.

Desse modo, cristalino que a decisão do STF se esquivou da interpretação conforme a Constituição, causando grave insegurança jurídica, afronta a direitos adquiridos e ao princípio da isonomia, merecendo ser revista o quanto antes.



Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

 

Acompanhando uma tendência que vem sendo adotada na esfera judiciária, o Supremo Tribunal Federal implantou projeto-piloto que permite que seus servidores possam trabalhar remotamente. O chamado “home office”, expressão em inglês que define essa prática, é facultativo e depende da aprovação de um superior – podendo ser o chefe de gabinete, o diretor-geral ou a Presidência da corte. Medida parecida foi adotada em 2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em seguida, os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e São Paulo também possibilitaram essa forma alternativa de trabalho em 2014 e 2015, respectivamente.

 

No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas escreventes técnicos judiciários que atuam com processos digitais podem aderir ao teletrabalho, desde que expressamente autorizados e dentro do limite de duas vezes por semana. Os servidores também devem se responsabilizar por instalar a infraestrutura necessária para exercer suas funções e estar disponíveis das 9h às 19h.

 


No STF, o servidor selecionado poderá fazer a experiência por até um ano, também seguindo a determinação de “providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias”. O servidor deve, ainda, produzir, no mínimo, 15% a mais do que o previsto para colegas que exercem as mesmas funções. Também deve manter-se disponível por e-mail e telefone, além de se reunir com sua chefia imediata a cada 15 dias para apresentar o andamento dos trabalhos.


O projeto não engloba servidores que estejam em estágio probatório, que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e interno, que ocupam cargo comissionado de direção e chefia ou que tenham sofrido penalidade disciplinar recentemente.


A resolução foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10 de fevereiro de 2016. Acesse aqui para conferir.



Com informações da revista Consultor Jurídico


Publicado em Edição 396

 

Governadores e vice-governadores de 18 estados do país se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para discutir questões sobre a utilização dos depósitos judiciais e precatórios. O presidente do STF informou aos governadores que o processo sobre a análise da mudança do método de pagamento de precatórios está ainda em discussão “a fim de possibilitar maior participação dos envolvidos”, e por isso só voltará à pauta do Plenário da Corte após esta etapa. Além disso, Lewandowski informou que o Conselho Nacional de Justiça está organizando reuniões com representantes de associações do poder Executivo, de magistrados e de entidades da sociedade civil para debater soluções sobre o uso de depósitos judiciais nos pagamentos das dívidas dos Estados. Veja mais detalhes na matéria divulgada pelo portal do STF.

 



Supremo Tribunal Federal – 1 de fevereiro de 2016


Lewandowski recebe governadores e vice-governadores de 18 estados


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu no começo da noite de hoje (1º) governadores e vice-governadores de 18 estados. A audiência tinha a finalidade de tratar da questão do uso dos depósitos judiciais pelas administrações estaduais.


O ministro Lewandowski informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coordena o Fórum Nacional de Precatórios, que está organizando reuniões com entidades da sociedade civil, representantes das associações de magistrados e governadores para debater e encontrar as melhores soluções para o tema, as quais devem ser apresentadas em 30 dias. O presidente do STF destacou, ainda, que o processo sobre a análise da mudança de metodologia de pagamento de precatórios foi convertido em diligências, a fim de possibilitar maior participação dos envolvidos. Assim, o tema só poderá voltar à pauta do Plenário após a conclusão dessa etapa.


Em seguida à reunião com o presidente do STF, os governadores seguiram para o Senado, onde discutiriam o tema com o presidente da Casa, Renan Calheiros. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 159/2015, chamada PEC dos Precatórios, trata, entre outros assuntos, da possibilidade do uso dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. Pelo projeto, seria possível o uso de até 75% dos depósitos administrativos e tributários e 40% dos não tributários para essa finalidade.


Segundo o governador do Estado do Maranhão e ex-juiz federal Flávio Dino, o encontro com o presidente do STF teve a intenção de apresentar a posição dos estados sobre o projeto, que amplia a possibilidade de uso de depósitos já autorizada por lei complementar. “Estamos conversando com o Judiciário porque isso é de interesse direto dos tribunais, para que haja uma compreensão da importância do projeto”, afirmou.


Publicado em Edição 394

 

O Conselho Federal da OAB moveu, no dia 29 de janeiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 151/2015, que autoriza o uso de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios e outras dívidas públicas por estados, municípios e o Distrito Federal. De acordo com a OAB, os artigos da Lei que determinam a transferência dos valores para uma “conta única” dos entes devedores afrontam o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinam que os valores para pagamentos de dívidas públicas sejam administrados pelos Tribunais de Justiça. Na petição da ADI, a OAB volta a criticar também o uso dos valores para outros fins, que não a quitação de precatórios, como alguns estados e municípios têm feito.

 


Veja mais detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

Consultor Jurídico – 4 de fevereiro de 2016


Dinheiro para precatórios


OAB questiona no STF uso de depósitos judiciais por estados e municípios


Por Sérgio Rodas


Os recursos de depósitos judiciais só podem ser usados por estados e municípios para pagamento de precatórios. Dessa maneira, esses valores não devem ser repassados para os cofres desses entes federativos, e sim para as contas especiais para quitação de obrigações públicas administradas pelos tribunais de Justiça.


Com esse fundamento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação direta de inconstitucionalidade na sexta-feira (29/1) no Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte declare que os artigos 3º e 7º, incisos II a IV, da Lei Complementar 151/2015, não são compatíveis com a Carta Magna.


Na petição inicial, assinada pelo então presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Marco Antonio Innocenti, e pelo advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, a entidade critica o uso indevido de recursos de precatórios por governos estaduais e municipais, em desrespeito à LC 151/2015.


E isso, de acordo com a Ordem, vem ocorrendo porque os valores de depósitos judiciais estão sendo transferidos para os Tesouros de estados e municípios, e não para as contas dos TJs. Porém, os advogados alegam que tal operação — autorizada pelo artigo 3º da LC 151/2015 — viola os artigos 100 da Constituição e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que atribuem a competência para pagamento de precatórios aos TJs.


Por causa do mesmo dispositivo do ADCT, a OAB também afirma que os incisos II, II e IV do artigo 7º da LC 151/2015 são inconstitucionais, uma vez que eles preveem a utilização de valores de depósitos judiciais para outros fins que não a quitação de precatórios.


A Ordem ainda pede a concessão de medida cautelar para determinar que estados e municípios transfiram imediatamente valores de depósitos judiciais levantados pela LC 151/2015 para as contas especiais dos TJs, e que esse seja o único destino desses valores daqui em diante.


Decisão do CNJ


A OAB já havia entrado com um pedido semelhante junto ao Conselho Nacional de Justiça, que, na terça-feira (2/2), confirmou liminar do conselheiro Lelio Bentes e manteve a proibição do uso de depósitos judiciais para pagamentos que não sejam os de precatórios quando há dívidas desse tipo em aberto. A decisão proíbe que estados e municípios usem tais recursos até que o STF se manifeste sobre o assunto.


Clique aqui para ler a íntegra da petição inicial.


ADI 5.463


Publicado em Edição 395

 

Quase todos os estados e municípios que devem precatórios são capazes de saldar toda a dívida até 2020, como prevê a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apenas a capital e mais os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos de Jordão é que enfrentarão problemas. Diante desse quadro, não faz sentido reverter a decisão do STF. Esta é avaliação dos advogados Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados (OAB-SP), e Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da OAB. Os dois assinaram artigo publicado na Folha de S.Paulo e na revista Consultor Jurídico sugerindo que o Supremo mantenha a decisão anterior e não imponha novo adiamento para a quitação completa dos precatórios. Leia a íntegra do artigo.

 

 


Consultor Jurídico - 26 de janeiro de 2016


Reabrir discussão dos precatórios é um golpe na confiança do cidadão


Por Marcelo Gatti Reis Lobo e Marcos da Costa


Como se já não fosse suficiente o bombardeio diário de notícias desagradáveis, a mais alta corte do país piorou o cenário ao dar sinais de retrocesso espantoso em assunto que tira o sono de milhares de pessoas: o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.


O Supremo Tribunal Federal decidiu reabrir a discussão no dia 9 de dezembro, durante julgamento de embargos de declaração das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.425 e 4.357.


Esses embargos modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 e, assim, ajudaram a estabelecer um sistema parcelado para o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em dívidas até 2020.


Isso quer dizer que as partes interessadas no assunto já decidido (ou assim pensávamos que estava) em março de 2015 serão novamente consultadas, sob o risco de cair por terra um sistema de pagamento instituído pelo mesmo tribunal.


Estados e municípios vão apresentar planilhas e, enquanto tudo é reapreciado, valerá, até segunda ordem, o que foi decidido no primeiro trimestre — o que inclui o acerto do montante devido por entes públicos em cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016.


Mas, mesmo que mantida por ora a decisão, é perigoso para o Brasil de hoje ver o STF sinalizar um passo atrás em relação a um tema que afeta tantas pessoas. E o que é pior, justamente quando, após décadas de absoluta descrença na Justiça, os credores de precatórios vivenciam momento único de, finalmente, estarem a um passo da solução definitiva para a quitação de todas as dívidas.


Temos total condição de quitar os valores devidos até 2020. Para isso, o STF tem papel imprescindível. Não é possível aceitar passivamente essa mudança de rumo.


Os devedores, por seu turno, argumentam que não conseguirão pagar nos moldes exigidos pelo Poder Judiciário. A alegação, contudo, é uma falácia e reacende a chama do calote, que despontou em 2009 a partir da publicação da emenda constitucional 62.


Derrubado em 2013 pelo STF, o texto dessa emenda era leonino e suprimia as esperanças dos credores por instituir um longo prazo para pagamento e pela ausência de correção monetária.


Esse terrorismo que o poder público insiste em levar aos tribunais não mais se sustenta diante dos números contabilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo — lembrando que representamos, Estado e municípios paulistas, 60% de todos os precatórios do país.


O governo do Estado de São Paulo, com menos de 3% de sua receita corrente líquida, quitará sua dívida dentro do prazo estabelecido pelo STF. Apenas 1% de nossos devedores enfrentarão dificuldades, destacando-se a capital e os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos do Jordão.


Há anos a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB-SP) vem apresentando propostas para equacionar o impasse, de modo a viabilizar o pagamento pelos devedores.


Muitas já foram implementadas, como a renegociação da dívida com a União e a utilização dos depósitos judiciais tributários. Há outras, como o financiamento bancário, reunidas na PEC 159/15 do Senado.


A sinalização de rever a sentença de março último foi criticada até mesmo por um dos ministros da corte superior, Luís Roberto Barroso, que se disse constrangido pelo fato de o STF não conseguir manter suas próprias decisões. Chegou a usar os termos "fim da picada" e "samba" para classificar o episódio.


A hora para um eventual movimento de reconsideração por parte do tribunal superior é a pior possível, quando vivemos plena crise de convicção nas instituições. A brusca mudança de rumo é um duro golpe na confiança do cidadão — e faz o tribunal assumir total responsabilidade pelo calote dos precatórios.



Marcelo Gatti Reis Lobo é advogado, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP.
Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB-SP.


Publicado em Edição 393

 

Uma jovem de 16 anos teve reconhecido seu direito a tomar posse do cargo de auxiliar de biblioteca do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jovem, que foi emancipada pelos pais, foi impedida de assumir o cargo, depois de aprovada em concurso, por não preencher o requisito de idade mínima (18 anos) fixado pelo edital. No entanto, de acordo com o STJ, a emancipação habilita a candidata e lhe dá direito à prática de todo e qualquer ato da vida civil sem a tutela dos pais. Veja mais detalhes na matéria divulgada pelo STJ.



Superior Tribunal de Justiça – 3 de dezembro de 2015


Decisão


Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais.


No caso, a candidata impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo de auxiliar de biblioteca no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, para atuar no campus de Passo Fundo da instituição.


Após providenciar todos os documentos necessários à investidura no cargo, a candidata foi informada de que não poderia tomar posse, pois não cumpria o requisito de idade mínima (18 anos) previsto no edital. Investidura é o ato pelo qual se vincula a pessoa ao cargo, emprego ou função pública.
Entretanto, segundo a defesa da jovem, o requisito de idade foi suplantado pela sua emancipação prévia, que aconteceu quatro meses antes da nomeação, “condição que a habilita à prática de todo e qualquer ato da vida civil”.


A emancipação dá a um menor de idade certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos chamados absolutamente capazes. Ela não precisa necessariamente ser feito por meio da Justiça.


Nenhum óbice


A sentença assegurou à candidata a posse no cargo. Para a Justiça Federal, o emancipado pode reger completamente as relações decorrentes de seus bens e sua pessoa, não podendo ser impedido de tomar posse em cargo público, uma vez que é capaz civilmente. Antes de o caso chegar ao STJ, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).


O Instituto recorreu ao STJ para evitar a posse da candidata, sustentando que não está em questão simplesmente a capacidade civil, relacionada à emancipação, mas a própria razoabilidade da idade mínima de 18 anos prevista em lei. “Há jurisprudência farta no sentido da constitucionalidade do requisito de idade mínima de 18 anos”, afirmou.


Publicado em Edição 389

 

Por seis votos contra cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9/12), retomar as discussões a respeito de uma decisão já deliberada pela própria Corte. Alegando que estados e municípios não dispõem de recursos para quitar o estoque de precatórios até 2020, como o Supremo exigira em decisão anterior, a maioria dos ministros decidiu pela retomada das discussões, o que pode levar à revisão do posicionamento da Corte sobre o assunto. Serão ouvidos, mais uma vez, estados e municípios. Até que nova decisão seja tomada, os entes federativos devem prosseguir com os pagamentos tal como antes já decidira o Supremo.



A recente decisão provocou perplexidade na própria Corte e na sociedade. Para o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo, retomar a discussão “é não respeitar o resultado do jogo”. Disse Barroso: “eu, para ser sincero, tenho constrangimento de ter um tribunal que não consegue sustentar suas próprias decisões”. E prosseguiu: “A mensagem que a gente passa ao jurisdicionado é – continue recorrendo que um dia a gente muda”.



O presidente eleito do Madeca, Cláudio Pontes, também sócio da Advocacia Sandoval Filho, reagiu com surpresa e apreensão. “É um precedente perigoso. A sustentabilidade das decisões da Suprema Corte é imprescindível, sob pena de produzir insegurança jurídica. Esperamos, para o bem do Poder Judiciário e da sociedade brasileira como um todo, que haja ao final a confirmação da decisão anterior”.


A decisão do Supremo foi motivada por ações do Congresso Nacional junto à Suprema Corte. Governadores e prefeitos são os principais críticos da decisão do STF que fixou em 2020 o prazo final para quitação de todos os precatórios. Eles alegam não ter recursos para pagar todos os precatórios no prazo antes fixado pelo Supremo.


Publicado em Edição 389

 

O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Marco Antonio Innocenti, saíram em defesa da decisão do Supremo Tribunal Federal que em março deste ano reduziu para cinco anos o prazo para quitação completa dos precatórios por parte de estados e municípios, derrubando ainda regras como o parcelamento em 15 anos dos débitos com precatórios e a correção das dívidas por meio do índice da caderneta de poupança (a Taxa Referencial). A posição da OAB deu-se depois de manifestação do ministro Gilmar Mendes, do STF, para quem o julgamento das ações que tornou inconstitucional parte do regime de pagamentos de precatórios foi “uma intervenção desastrosa”. As duas manifestações foram apresentadas durante congresso que contou com a presença do ministro e dos representantes da OAB.


Veja mais detalhes na matéria veiculada pela revista Consultor Jurídico.


Consultor Jurídico – 13 de novembro de 2015


Após críticas de Gilmar, OAB elogia decisão do Supremo sobre precatórios


Declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reacenderam as discussões sobre o fim da Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios e foi derrubada pela corte em 2013. Depois que o ministro chamou a decisão do STF “intervenção desastrosa” no sistema de pagamento de precatórios, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saíram em defesa do resultado do julgamento.


A emenda dava ao poder público até 15 anos para pagar suas dívidas com particulares, além de ter fixado regimes de correção monetária e juros para esses precatórios. Com a declaração de inconstitucionalidade, voltou-se ao regime normal, no qual os entes públicos têm um ano para as quitações. Em 2015, o Supremo proibiu a correção pelo índice da poupança, a chamada Taxa Referencial (TR).


Gilmar Mendes, que em 2013 ficou vencido ao julgar a validade da regra, afirmou durante um congresso que a decisão interferiu “em bilhões, talvez trilhões de reais” ao mexer em emenda já em vigor.


A OAB foi um dos autores da ação direta de inconstitucionalidade. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou à revista Consultor Jurídico que o Supremo foi correto ao avaliar que precatórios não podem ser parcelados por 15 anos.


Segundo ele, os ministros adotaram “uma postura na direção da efetividade das decisões judiciais e protetiva dos direitos dos milhões de credores do poder público” pelo país. “Também significou uma importante decisão preventiva contra novas PECs [Propostas de Emenda à Constituição] que queiram liberar o parcelamento por décadas.”


Marcus Vinicius aponta ainda que o STF determinou a aplicação de índice de correção que efetivamente reponha a inflação — Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —, deu prioridade aos idosos e proibiu a compensação unilateral e obrigatória dos créditos com débitos do poder público.


“A decisão possibilitou que o Congresso viesse a discutir e aprovar uma nova PEC, dessa vez dentro das balizas constitucionais, que viabiliza o pagamento dos credores sem prejudicar as finanças públicas ou inviabilizar o funcionamento dos entes municipais e estaduais”, afirmou.


Nova tentativa


Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal, o fim do regime especial “encerrou o ciclo de calote dos precatórios e passou a exigir responsabilidade do próprio STF sobre o desrespeito aos credores do poder público”.
Ele avalia que as recentes declarações do ministro Gilmar Mendes podem estimular os deputados da bancada dos prefeitos a “sempre quererem esticar mais a corda na PEC 74/2015”.


O texto foi apresentado em junho à Câmara dos Deputados pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB). Na avaliação da OAB, a proposta original omitia as sanções fixadas pelo STF e, na prática, impediria a aplicação de punições para entes que deixam de pagar suas dívidas. O lobby do setor que pretendia adiar indefinidamente os prazos para pagamento das dívidas do setor público, contudo, perdeu. E nasceu uma proposta de consenso.


“O STF não pode se omitir diante de um quadro de tamanha afronta aos direitos individuais pelo Estado, devendo impedir o ciclo de emendas constitucionais que tolerem que os maus administradores sejam equiparados aos bons, ao invés de lhes exigir responsabilidade pela má gestão. Esse círculo vicioso faz com que os administradores ciosos de seus deveres constitucionais se sintam desestimulados a pagar seus débitos, gerando inadimplência”, diz Innocenti.


Publicado em Edição 386

 

O Supremo Tribunal Federal está analisando uma reclamação, interposta pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que determinou o sequestro – ou seja, a apreensão - dos rendimentos provenientes de contas especiais para pagamento de precatórios. O relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, votou pela suspensão do sequestro por declarar que não há provas que baseiem o pedido. O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, divergiu por entender que, o dinheiro destinado para a conta especial de pagamento de precatórios  não pode ser utilizado pelo Estado para outro fim. O ministro Luiz Fux pediu vistas para analisar melhor a questão. Veja mais detalhes na matéria divulgada pelo portal jurídico Migalhas.

 

Migalhas – 10 de novembro de 2015


STF analisa Reclamação contra sequestro de rendimentos de contas especiais vinculadas ao pagamento de precatórios


Ministro Fux pediu vista dos autos


Um pedido de vista do ministro Fux suspendeu o julgamento nesta terça-feira, 10, de Reclamação (Rcl) na 1ª turma do STF contra sequestro de rendimentos de contas especiais vinculadas ao pagamento de precatórios.


O Estado do RS, optante do regime especial de precatórios do art. 91, §1º, I, do ADCT, ajuizou a reclamação contra decisão do presidente do TJ/RS que, com fundamento no art. 97, §10, I, do ADCT, determinou o sequestro dos rendimentos de contas especiais vinculadas para pagamento de precatórios.


O ente Federado alega ofensa às decisões do STF nas ADIns 4.357 e 4.425, sob o argumento de que a determinação de sequestro não se enquadraria “na única hipótese reconhecida como válida pela Corte Suprema do país” - desrespeito à vinculação de receitas para fins de quitação da dívida.


Voto do relator


O relator da Rcl, ministro Fachin, em decisão monocrática de 5/8, deferiu medida cautelar para suspender o ato reclamado, cassando a ordem de sequestro de verbas públicas do Estado-membro e, por consequência, infirmar o bloqueio dos recursos públicos em questão.


Na sessão de julgamento na turma, Fachin confirmou a liminar deferida. “Inicialmente, verifica-se que o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul realizou regularmente os depósitos da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios do regime especial do art. 97 do ADCT. Por conseguinte, em uma interpretação literal da norma constitucional, não ocorreu situação de não liberação tempestiva de recursos que teria a aptidão de gerar a sanção de sequestro de verbas.”


Ao julgar procedente a Rcl para suspender o sequestro, o relator concluiu que “o ato reclamado viola mesmo a autoridade do assentado no julgamento das ações 4.357 e 4.425, especialmente no que se refere à questão de ordem, isto é, 'durante o período fixado no item 2, ficam mantidas I – a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento de precatórios e II – as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios'”.


Segundo Fachin, não se conclui do conjunto probatório dos autos a hipótese de não liberação dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios, de modo que não se posta hipótese autorizadora de sequestro de verba pública.


Divergência


Próximo a votar, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência. De início, lembrou S. Exa. que “todos os Estados estão vivendo momentos dramáticos”, não lhe sendo indiferente a situação dos Estados, mas que divergiria na questão processual e na matéria de fundo.


“Estamos falando de um dinheiro que foi destinado pelo Estado para a conta especial de pagamento de precatórios e, pelo que entendi, esta conta, que é em rigor administrada pelo Tribunal de Justiça, como manda a Constituição, produziu um rendimento, e foi este rendimento, da conta especial, para o fim especifico de pagar precatórios, que o Estado retirou, penso que indevidamente, recursos.”


Na questão processual, o ministro Barroso afirmou que a liminar do ministro Fux nas ADIns “nem tangenciou esta questão, não foi apreciada pelo plenário, de modo que não consigo imaginar a Rcl como a sede própria”.


Barroso destacou ainda que “se nós começarmos a abrirmos exceções, e isso está acontecendo com os depósitos judiciais também, nós vamos criar o horror jurídico para enfrentar o horror econômico”. Assim, não conheceu da reclamação.


Após o voto do relator julgando procedente a Rcl, e do voto do ministro Barroso que não conhecia, pediu vista regimental o ministro Fux.


•    Processo relacionado: Rcl 21.409


Publicado em Edição 385

 

Qui, 08 de Outubro de 2015 14:49

Apesar de alguns juízes esperarem pela desaprovação, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a aposentadoria compulsória de servidores do Judiciário aos 75 anos. Se sancionado pela Presidência da República, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória valerá apenas para os servidores que optarem por trabalhar até essa idade. A proposta foi necessária com a aprovação da chamada PEC da Bengala (EC 88/2015), que aumentou a idade da aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a PEC, a medida só poderá ser estendida a outros servidores por lei complementar que a regularize. Saiba mais detalhes na matéria veiculada pela revista Consultor Jurídico.

 


Consultor Jurídico – 7 de outubro de 2015

Lei da Bengalinha


STF aprova extensão de aposentadoria aos 75 para juízes e servidores da Justiça


O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, mesmo a proposta atingindo membros do Judiciário. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.


Em sessão administrativa nesta quarta-feira (7/10), os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringirá a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.


No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.


Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.


O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original.


Uma delas, proposta pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Outra, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), emenda cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75.


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