Blog Sandoval Filho

Antes mesmo de entrar efetivamente em vigor, já começou ser oficialmente seguida por vários órgãos da Justiça a decisão do Supremo Tribunal Federal que em março deste ano havia declarado a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62. Decisões do próprio STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram já a adotar o entendimento firmado pela decisão do Supremo envolvendo a Emenda 62. Exemplo nessa direção foi uma recente decisão da ministra Cármen Lúcia, do próprio STF, que reafirmou a posição do Supremo contrária à utilização do TR (Taxa Referencial), que remunera a poupança, como mecanismo de reajuste dos precatórios em decorrência das perdas inflacionárias.

O ministro Castro Meira, do STJ, propôs em outra decisão a adoção, no lugar da TR, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) como mecanismo de cálculo das perdas inflacionárias que afetam o valor dos precatórios. O IPCA é um índice considerado pelos técnicos como mais apropriado no cálculo da inflação. Sua utilização como mecanismo de indexação dos valores beneficiará os credores.

O uso de um mecanismo correto para o cálculo do valor final dos precatórios é fundamental para não prejudicar os credores, lembra o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, titular da Advocacia Sandoval Filho. “Passam-se vários anos, às vezes décadas, entre a expedição do precatório e a liberação final do pagamento ao credor”, lembra o advogado. “Por isso, é fundamental um indexador que realmente compense a inflação desse período”.

Outra decisão do STF sobre a Emenda 62 diz respeito ao uso de precatório como compensação de débitos tributários. Na decisão de março, o Supremo considerou que essa compensação é inconstitucional e não deve ser mais utilizada. Mesmo ainda sem data para entrar em vigor, a decisão da Suprema Corte vem sendo seguida por outros órgãos judiciais, impedindo a compensação dos precatórios.

“A compensação de débitos tributários com precatórios era uma estímulo à compra dos direitos dos credores”, lembra Sandoval Filho. “Com o novo entendimento, fecha-se uma porta para este tipo de manobra, que é muito prejudicial aos credores, que cedem direitos por valores muito abaixo do que eles efetivamente teriam direito”.

Antônio Roberto Sandoval Filho
Fundador da Advocacia Sandoval Filho


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