Blog Sandoval Filho

O Senado Federal aprovou na terça-feira (7/6) a chamada “PEC dos Precatórios”. Em meio a desafios políticos de alta complexidade, o Congresso Nacional ainda encontrou energias para analisar e aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 159/2015, que dá aos entes devedores novas fontes de recursos, além de suas próprias receitas, para quitar todos os precatórios até 2020 – prazo fixado pelo Supremo Federal para pôr fim ao descalabro dos precatórios.


Para que isso acontecesse foi necessário que se chegasse a um grande acordo envolvendo deputados, senadores, governadores, prefeitos e advogados dos credores. A mesma proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados. A única diferença em relação à PEC 159 aprovada no Senado é que nesta última houve a redução de 40% para 20% do limite a que podem recorrer os entes devedores dos depósitos judiciais que não envolvam estados e municípios. Justamente por essa mudança, a matéria regressará agora à Câmara para nova votação. Aprovada uma vez mais, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.


Espera-se que nada mais surja no cenário para mudar esse consenso tão duramente conquistado. Há uma outra proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso que visa ampliar de cinco para 10 anos o prazo para quitação completa dos precatórios – o que é inadmissível, além de representar afronta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao que tudo indica, essa medida está prejudicada diante da aprovação da PEC 159.


Há que se ressaltar o papel absolutamente relevante, para que se alcançasse esta inegável vitória dos credores, desempenhado pelo Madeca (Movimentos dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), do qual fazemos parte e que é presidido pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, e pela Comissão de Precatórios da OAB/SP, presidida por nosso amigo Marcelo Gatti Reis Lobo.


Mister se faz lembrar também do papel de articulação bem realizado pela Conselheira da OAB/SP, Dra. Talulah Carvalho, e do apoio sempre decisivo e presente do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, além da participação de representantes de outras associações de servidores.


Cláudio Pontes, Marcelo Lobo e outros advogados fizeram um intenso corpo a corpo com praticamente todos os senadores, procurando sensibilizá-los quanto à importância da aprovação da PEC tanto para os credores quanto para os estados e municípios, que terão agora novos meios para arcar com esses pagamentos.


O trabalho foi bem-sucedido. Essa vitória mostra o quão acertada foi a decisão de um pequeno grupo de advogados em criar o Madeca, um movimento que surgiu para defender os seus clientes, que são servidores públicos com créditos a receber de estados e municípios em função de sentenças judiciais definitivas, depois transformadas em precatórios.


Esperamos que o instituto do precatório se transforme, depois de 2020, numa relíquia a ser esquecida no armário das práticas administrativas absurdas e injustas. Esperamos assistir o momento em que o Poder Público possa pagar o que deve num prazo de dias ou semanas – e não mais anos ou décadas. O Brasil estará, assim, dando um salto de qualidade no plano das saudáveis práticas de gestão e no respeito aos cidadãos.


Nas pessoas de Cláudio Pontes e Marcelo Lobo cumprimento e parabenizo todos aqueles que lutaram para a aprovação da PEC dos precatórios. Esperamos agora a aprovação na Câmara dos Deputados e a promulgação final dessa emenda pelo Congresso.


Aí sim poderemos respirar aliviados.


Antônio Roberto Sandoval Filho
Sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


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Governadores e representantes de 16 estados, dentre eles o governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, reuniram-se no dia 1º de fevereiro para pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 159/2015). Aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, a Proposta aguarda aprovação do Senado em dois turnos.

(Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

 

A medida permite que estados e municípios recorram a empréstimos e usem depósitos judiciais para quitar suas dívidas com precatórios até 2020, como determinou o Supremo Tribunal Federal. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, foi convidado por Calheiros para representar os estados e discutir com os líderes partidários a importância da aprovação da PEC. A reunião com os líderes partidários aconteceu na terça-feira, 2 de feveireiro.


Leia mais sobre a reunião dos governadores com Renan Calheiros acessando aqui: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/no-senado-governadores-pedem-aprovacao-da-pec-dos-precatorios.html


Publicado em Edição 394

 

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas com precatórios. A PEC estabelece ainda, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que os pagamentos dos precatórios que não foram pagos até março de 2015 sejam realizados até 31 de dezembro de 2020.


Em 2015, o STF julgou inconstitucional a norma que permitia leilões que ofereciam descontos para o pagamento destas dívidas e proibiu parcelamentos superiores a 15 anos e o abatimento de impostos.

Conheça todos os detalhes na reportagem da Rádio Senado, acessando aqui: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/01/senado-vai-analisar-a-pec-dos-precatorios


Publicado em Edição 393

 

No dia 15 de dezembro, o veto da presidente Dilma Rousseff à desaposentação voltou ao Congresso Nacional para apreciação. Por insuficiência de votos na Câmara dos Deputados, o veto à desaposentação foi mantido. Houve apenas 181 votos contrários (eram necessários 257) e outros 104 a favor do veto. Devido ao resultado, o veto não precisou ser votado pelo Senado.


A desaposentação garantiria o direito aos trabalhadores aposentados que continuassem em atividade, de solicitar o recálculo do benefício do benefício após cinco anos de trabalho. Desta forma, ao mesmo tempo que receberia a aposentadoria, o trabalhador acumularia mais benefícios por tempo de contribuição e, assim, com o recálculo considerando o tempo total, aumentaria seus rendimentos.


Para o governo, este mecanismo “contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples”.


Veja aqui outra reportagem sobre o mesmo tema: http://www.sandovalfilho.com.br/component/content/article/8-noticias/1732-dilma-rousseff-veta-desaposentacao-


Publicado em Edição 390

Qui, 24 de Setembro de 2015 12:08

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de setembro, o Projeto de Lei Complementar do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos – caso, naturalmente, o servidor opte por trabalhar até essa idade. A medida engloba os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas, dos tribunais e dos conselhos de contas. O texto recebeu duas emendas. Uma delas revoga a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos para que se obedeça à nova regra. A outra cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. Por razão dessas mudanças, o PLC agora retorna ao Senado. Ou seja, o Projeto ainda não está em vigor. Leia os detalhes na matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias.

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

 



Agência Câmara de Notícias – 23 de setembro de 2015


Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público


A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.


O texto aprovado pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), em nome das comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.


A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).


Projeto


De acordo com o texto da emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.


Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos tribunais e dos conselhos de contas.


Policial


Uma das emendas aprovadas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.


Diplomata


A outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.

A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.


De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.


As emendas foram aprovadas por 338 a 2.


Íntegra da Proposta:
PLP-124/15


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo


Publicado em Edição 378
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