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Entendimento
STJ entende que servidor não tem direito de acompanhar cônjuge deslocado para preencher vaga
Sex, 24 de Novembro de 2017 14:25

O Superior Tribunal de Justiça colocou fim à divergência de entendimentos dentro da própria corte e decidiu que o servidor público não tem o direito de acompanhar seu cônjuge, também servidor público, no deslocamento para preenchimento de vaga a ser ocupada por critério de remoção, na hipótese de a transferência ter ocorrido de ofício (independentemente de pedido).


Em outras palavras, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o art. 36, inciso III, alínea a, da lei 8.112/90, não ampara o pedido de remoção quando a transferência do cônjuge se dá de ofício. A referida lei diz o seguinte:

 

 

 

 

"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a)    para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração"



A solução da divergência em questão se deu no julgamento de um recurso denominado “embargo de divergência” oposto pela União contra acórdão que foi favorável à remoção do servidor para acompanhamento do cônjuge. Segundo o acórdão embargado e, agora, reformado, a Administração Pública, ao oferecer a vaga a ser preenchida por critério de remoção, revela que tal preenchimento atenderia ao interesse público.



Com informações do portal Migalhas


 
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