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Emenda Constitucional
Senado aprova PEC que transforma agente penitenciário em polícia penal
Qua, 01 de Novembro de 2017 09:54

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que transforma agentes penitenciários em polícia penal federal, estadual e municipal. A PEC 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública. Os servidores que exercem a função devem passar a ter os mesmos direitos das outras carreiras policiais.


A PEC determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civil e militar das atividades de guarda e escolta de presos.


A Proposta foi aprovada em unanimidade e agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Para começar a valer, o texto deve ser aprovado pelos deputados e também depende de lei do Poder Executivo, que irá regulamentar a carreira.


Com informações da Agência Senado


 
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