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pPrevidenciário/pbrh3bReexame necessário não permite concessão de benefício melhor do INSS para segurado/b/h3brbrpppp/pp /ppEm decisão por maioria, a 1ª seção do STJ deu provimento a recurso do INSS em caso no qual reexame necessário agravou a situação do ente previdenciário, concedendo benefício mais vantajoso ao cidadão. /pp /ppO segurado teve o benefício revisado por Tribunal, que reformou sentença que concedeu auxílio-doença para dar-lhe aposentadoria por invalidez, benefícios que são da mesma cobertura previdenciária. Para o INSS, tal concessão configuraria ureformatio/u uin/u upejus/u./ppimg src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/3263BF39E4F14D2EFB5FF61EE7EA1EF2C01D_inss.jpg#IM-136199"/pp /ppO relator, ministro Mauro Campbell, negou provimento ao recurso por entender que a remessa oficial atende ao interesse público e o ato de concessão do benefício é direito fundamental. /pp /ppEm vista regimental, o relator acolheu os fundamentos da ministra Regina Helena Costa no sentido de que o próprio INSS tem norma (enunciado 5/93 do Conselho de Recursos da Previdência Social) que garante ao segurado o benefício mais vantajoso, cabendo ao órgão inclusive orientar o cidadão neste sentido. Assim, a própria autarquia tem que conceder o benefício mais vantajoso./pp /ppPara o relator, não se caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda quando o Tribunal, em sede de reexame necessário, reconhece ao segurado, sem recurso voluntário deste, o benefício mais vantajoso porque o interesse público está centrado neste reconhecimento. /pp /ppA ministra Regina reiterou que essa é a diretriz da autarquia: "emA autarquia determina que se dê o melhor benefício e que o servidor oriente o segurado. E no judicial não, diz que não pode? Não vejo reformatio in pejus, e sim uma conjugação de vontades/em." Também este foi o entendimento do ministro Og./pp /ppA divergência foi inaugurada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que deu provimento ao recurso do INSS por entender que a remessa de ofício não pode agravar a situação da Fazenda, qualquer que seja a espécie de direito./pp /pblockquote style="margin-right: 0px;" dir="ltr"p"emNo provimento da remessa, que não tem contraditório, não há como apurar a adequação da pretensão do benefício mais vantajoso/em."/p/blockquotep /ppAcompanharam os ministros Assusete Magalhães, Ségio Kukina (contrariedade à súmula 45), Gurgel de Faria ("estamos dando um passo além")./pp /pullidiv align="justify" style="margin: 0cm 0cm 8pt;"uProcesso relacionado/u: a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_provalor=REsp1544804##LS"REsp 1.544.804/a/div/li/ulp /pp/pp/pp/pp/ppnbsp;/ppnbsp;/ppnbsp;/pp id=data_noticiaEsta matéria foi colocada no ar originalmente em 9 de agosto de 2017.br/ISSN 1983-392X/ppFonte: Migalhas - a href='http://www.migalhas.com.br/'www.migalhas.com.br/a/p


 
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