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pPlenário/pbrh3bSTF: inconstitucionais normas da BA, RS e DF sobre autorização prévia para processar governador/b/h3brbrpp p pO STF declarou nesta quarta-feira, 9, a inconstitucionalidade de normas das constituições da BA, do RS e do DF, que previam a necessidade de autorização prévia do Legislativo para instauração de ação penal contra o governador e determinavam seu afastamento automático a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime. /p pDe acordo com a decisão, que reafirma a jurisprudência do Tribunal sobre o tema, eventual afastamento do cargo só pode ser determinado pelo STJ, órgão competente para processar e julgar esses ocupantes de cargos públicos./p pimg id="IM-136207" src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/CAED5CCB3E942C93936747AEDA2E40D5647A_barrosomateria.png" border="0"/p pPor maioria, o Tribunal julgou procedentes as ADIs 4777, 4674 e 4362. Foi aprovada tese de julgamento, formulada pelo ministro Barroso, no sentido de que: /p blockquote style="margin-right: 0px;" dir="ltr" pem"É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo."/em/p/blockquote pO julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro ressaltou que a instauração de ação penal contra o chefe do Executivo estadual não pode ser condicionada à autorização prévia das casas legislativas. Ele destacou que a norma da CF/88 que estabelece essa exigência é de repetição proibida aos estados-membros. Salientou que, como as constituições não podem condicionar a instauração de ação penal à licença prévia, também não podem determinar afastamento automático do governador./p pNo caso da BA, também foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição da que definiam como competência privativa da Assembleia Legislativa de, nos crimes de responsabilidade, processar e julgar o governador, o vice-governador e os secretários de Estado (artigo 71, inciso XV e artigo 107, caput, e, por arrastamento, o artigo 107, parágrafo 1º, inciso I). O ministro Barroso observou que a jurisprudência do STF é pacífica e a súmula vinculante 46 sobre o tema assenta que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União./p pO relator das três ações, ministro Dias Toffoli, ficou parcialmente vencido unicamente em relação à norma que estipula a necessidade de autorização prévia para a instauração de ação penal contra o governador. Ele explicou que, quando proferiu seu voto nas ADIs, em julho de 2016, o fez em consonância com a jurisprudência do STF que, à época, admitia essa exigência nas constituições estaduais./p ul li div align="justify" style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px;"ustrongProcessos relacionados/strong/u: ADIs a id="LS$popup" onclick="jan = window.open('http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4244456', 'popup0', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4244456' } return false; " href="/" target="_self"4777/a, a id="LS$popup" onclick="jan = window.open('http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4164551', 'popup1', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4164551' } return false; " href="/" target="_self"4674/a e a id="LS$popup" onclick="jan = window.open('http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3815342', 'popup2', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3815342' } return false; " href="/" target="_self"4362br/a/div/li/ul p/p p/pp/ppnbsp;/ppnbsp;/ppnbsp;/pp id=data_noticiaEsta matéria foi colocada no ar originalmente em 9 de agosto de 2017.br/ISSN 1983-392X/ppFonte: Migalhas - a href='http://www.migalhas.com.br/'www.migalhas.com.br/a/p


 
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