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pEstatuto da Advocacia/pbrh3bCCJ do Senado aprova PL que criminaliza exercício ilegal da advocacia/b/h3brbrp p p p pA CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, parecer a favor do A onclick="jan = window.open('http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120240', 'popup0', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120240' } return false; " id=LS$popup href="/" target=_selfPLS 141/15/A, que penaliza a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. A proposta teve votação unânime e, não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados./P pIMG id=IM-136211 border=0 src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/9E99DFB0AE7AAD8551EBB10CA4E5CFC0D88F_adv.JPG"/P pO texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, altera o A onclick="jan = window.open('http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm', 'popup1', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm' } return false; " id=LS$popup href="/" target=_selfEstatuto da Advocacia/A e estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo. /P pDe acordo com o PL, a violação de prerrogativas impõe detenção de um a quatro anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. /P pJá os crimes de caráter culposo, a punição será de seis meses a dois anos e, caso o agente público praticar ato atentatório à integridade física ou à liberdade do profissional, as penas serão aplicadas em dobro./P pA proposta informa que indivíduos que disserem que exercem, mesmo que gratuitamente, qualquer modalidade da advocacia e não preenchem as condições que estão subordinadas por lei, terão pena de até três anos. /P pA relatora, senadora Simone Tebet, julgou a punição severa e reformulou a pena para de seis meses a dois anos de detenção./P UL LI DIV align=justifyA onclick="jan = window.open('http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120240', 'popup0', 'toolbar=no,location=no,directories=no,status=no,menubar=no,top=40,left=40, scrollbars=yes,resizable=yes,menubar=no,width=650,height=450'); if (jan != null) { jan.location.href = 'http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120240' } return false; " id=LS$popup href="/" target=_selfPLS 141/15/A/DIV/LI/UL p/P p/P p/P p/Ppnbsp;/ppnbsp;/ppnbsp;/pp id=data_noticiaEsta matéria foi colocada no ar originalmente em 10 de agosto de 2017.br/ISSN 1983-392X/ppFonte: Migalhas - a href='http://www.migalhas.com.br/'www.migalhas.com.br/a/p


 
A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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