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Está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal um projeto de lei complementar que visa introduzir a avaliação periódica...
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O Estado de São Paulo não vem honrando com os seus compromissos de pagar precatórios tal como prevê a legislação vigente. Cerca de R$ 4...
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 13 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que institui aumento salarial...
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Um concurso público para o cargo de oficial administrativo na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo tem sido alvo de questionamentos na Justiça. O...
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O servidor público que tenha trabalhado sob condições insalubres como celetista tem o prazo de cinco anos para solicitar a revisão da aposentadoria a fim...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da sua Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios da...
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra sete normas do Estado de São Paulo a...
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Segundo Waldir Antonio Covino, delegado-adjunto em exercício da Polícia Civil de São Paulo, a corporação está sem dinheiro. Por isso, ele pediu que seja elaborado...
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