Painel do Servidor – edição 469 (04/08/2017)

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Painel do Servidor - Edição 469
04 de agosto de 2017
ALERTA DE GOLPE
Estelionatário se passa por advogado para assediar credores de precatórios

Relatos recentes de clientes da Advocacia Sandoval Filho indicam que uma pessoa, identificando-se como integrante da Advocacia, está entrando em contato com credores de precatórios informando que seus créditos foram liberados e que, para receber, é necessário depositar antecipadamente um determinado valor.

Trata-se de um GOLPE. A Advocacia Sandoval Filho alerta que o credor NÃO precisa depositar valor algum para receber o seu precatório e que NÃO entra em contato com seus clientes solicitando depósito. Veja no site.

PRECATÓRIOS ADI 5747
Pagamentos de julho não incluem credores em ordem cronológica Janot questiona normas paulistas sobre depósitos judiciais no STF


O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da sua Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, suas Autarquias e Fundações referentes a julho de 2017. No período, foram destinados mais de R$ 81,9 milhões para quitar os precatórios de titulares preferenciais - idosos ou portadores de doenças graves. Com esse montante, que foi o mais alto destinado desde o início do ano, mais de 1.400 credores prioritários foram beneficiados. No entanto, novamente, nenhum valor foi destinado aos pagamentos de precatórios em ordem cronológica. Saiba mais.


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra sete normas do Estado de São Paulo a respeito do repasse dos montantes relativos aos depósitos judiciais e administrativos às contas do Estado. O argumento do procurador é que as normas “violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo”. Leia mais.
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