Painel do Servidor - edição 477 (29/09/2017)

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Confira a íntegra da edição nº 477 do Painel do Servidor.

 

 

 

Painel do Servidor - Edição 477 29 de setembro de 2017
BLOG DOS ADVOGADOS ESTABILIDADE
Comunicado da Advocacia Sandoval Filho: cuidado para não cair em golpes Senado avalia proposta que pode instaurar demissão de servidores públicos por mau desempenho


Atenção para não cair em golpes! Relatos sobre golpes infelizmente não param de surgir. As formas de abordagem dos golpistas são variadas e cada vez mais inovadoras. Abordam a vítima por e-mail, telefone e/ou por correspondência. Por vezes, dizem que são advogados ou outro funcionário da Advocacia Sandoval Filho, ou de outro escritório de advocacia. No seu mais recente artigo, o advogado Lucas Cavina Mussi Mortati dá dicas aos credores de precatórios sobre como evitar golpes e outras orientações. Confira no artigo.


Está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal um projeto de lei complementar que visa introduzir a avaliação periódica de desempenho de servidores públicos municipais, estaduais e federais – e exonerar aqueles que não atingirem a pontuação exigida. Pela proposta, os servidores serão avaliados por outros servidores que correspondam a cargos de chefia direta. O PLS 116/2017 é de autoria da senadora Maria do Carmo e o relator é o senador Lasier Martins. Leia mais.
CCJ INFORMAÇÃO
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no funcionalismo Secretaria da Fazenda esclarece o que são precatórios e destaca pontos importantes sobre o tema


Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que determina normas para a negociação coletiva do serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Projeto de Lei estabelece 13 pontos negociáveis. Entre eles estão plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e outros benefícios relativos à previdência social. Saiba mais.


Para solucionar dúvidas e esclarecer pontos importantes sobre o tema, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em seu site, uma página exclusivamente dedicada a abordar o que são os precatórios. Além de explicar a sua definição, a Secretaria da Fazenda resume também alguns pontos da Emenda Constitucionais nº 62 de 2009, que por muitos anos instituiu um regime próprio de pagamento das dívidas, e também fala sobre a Emenda Constitucional nº 94 de 2016, que mais recentemente modificou esse regime. Acompanhe a matéria.
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