Painel do Servidor- edição 486 01/12/2017

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Acesse aqui a íntegra da edição nº 486 do Painel do Servidor

 

 

 

 

Painel do Servidor - Edição 486 1 de dezembro de 2017
NEGOCIAÇÃO BLOG DOS ADVOGADOS
Governo de SP pagará parte da dívida com precatórios através de acordos com os credores O correto cálculo da Sexta-Parte


O governo de São Paulo dará início no próximo dia 4 de dezembro a uma nova modalidade de pagamento de precatórios, o acordo com os credores. Na segunda-feira (4/12), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicará em seu site uma lista com todos os processos, precatórios e os nomes dos credores que poderão dar entrada a pedido de acordo para recebimento antecipado dos valores que lhes são devidos. Os interessados terão que pagar uma espécie de ‘pedágio’, oferecendo um deságio de 40% em relação aos valores a que teriam direito. A participação do credor deverá ser feita sempre por seu advogado, a quem caberá ingressar com os pedidos por meio digital. Todos os credores podem participar. Mas a iniciativa pode não ser vantajosa para muitos deles, como alerta aqui o advogado Messias Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Saiba mais.


O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público que completa 20 anos de efetivo exercício o recebimento da vantagem denominada Sexta-Parte, que se trata de um acréscimo de 1/6 dos vencimentos integrais à sua remuneração. Embora a Constituição do Estado de São Paulo seja muito clara ao estabelecer que a Sexta-Parte deva ser calculada sobre a integralidade dos vencimentos, a Administração Pública, muitas vezes, limita o cálculo da vantagem, em desarmonia com o comando constitucional. Leia mais no artigo escrito pelo advogado Octávio Sandoval Morandini.
PEC 212/2016 DIVERGÊNCIA
PEC que adia prazo para pagamento de precatórios é aprovada em primeiro turno na Câmara STJ vai definir prazo para requerimento de pensão por morte


A Proposta de Emenda à Constituição que altera o prazo final para a quitação dos precatórios – de 2020 para 2024 – foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. A votação ocorreu no dia 29 de novembro. A PEC 212/2016 foi aprovada com 364 votos favoráveis e dois contra. Foram retiradas da votação algumas alterações propostas pelos deputados, que serão analisadas em separado. A PEC visa instaurar um regime de pagamento de precatórios em que seja possível utilizar porcentagem da Receita Corrente Líquida dos entes devedores, que varia de 0,5% a 2%, e parte dos depósitos judiciais.
Saiba mais detalhes.


O Decreto 20.910/32 fixa o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, estando prescrita aquela ação ajuizada após esse prazo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admitiu um pedido de uniformização de interpretação da lei por conta das divergências que existem entre as turmas recursais quando a norma é aplicada ao caso de requerimento de pensão por morte de servidor. O pedido de uniformização de interpretação referente ao Artigo 1º do Decreto 20.910/32 foi apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs). Leia mais.
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