Edição 220
Edição 220
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.158/11, de 2 dezembro de 2011, os servidores públicos em atividade têm direito ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI), concedido por meio de avaliação de desempenho. No entanto, a Advocacia Sandoval Filho entende que, segundo o regulamento do processo de avaliação e conforme termos da Constituição Federal, servidores inativos e pensionistas podem requerer 50% desse prêmio.  Leia mais no artigo escrito por Renato Elias Marão, advogado e sócio da Advocacia.   SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODEM PLEITEAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar