Edição 224
Edição 224
A decisão do governador de São Paulo em adiar os leilões de precatórios e continuar com os pagamentos em ordem crescente de valor é destaque no editorial do jornal O Estado de S. Paulo, na edição de 23 de agosto. O jornal entende que é justa a decisão do governo do Estado para o caso. No entanto, o editorial considera “no mínimo curioso” que a medida descrita como socialmente justa pelo governador valha apenas para o primeiro semestre de 2012, uma vez que a decisão do governo é pagar os…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que será formado por conselheiros do CNJ e magistrados. O Fonaprec será responsável pela realização de estudos referentes à gestão do pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça e a elaboração de medidas para melhorar este serviço. Veja mais detalhes na reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur).   Conjur - 22/08/2012 Modernização e Padronização CNJ aprova criação do Fórum Nacional de Precatórios O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (21/8), resolução…
Foram necessárias diversas leis – desde a Lei Complementar nº 696, de 1992, até a Lei Complementar nº 1.114, de 2010 – para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) fosse integralmente estendido a todos os policiais civis, tanto em atividade como aposentados e também aos seus pensionistas. Inicialmente, o ALE beneficiou apenas integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo em exercício profissional. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, discorre sobre o assunto no artigo “Policiais Civis aposentados e pensionistas…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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