Edição 225
Edição 225
A resolução nº 572/12, que regulamenta os leilões de precatórios no Estado de São Paulo, foi publicada em 27 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico. e já nasce marcada por polêmicas. Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 62/09, que autoriza esses leilões, foi questionada pela OAB junto ao STF, que ainda não deu a palavra final. Segundo, o próprio governo estadual, em meio às divergências, suspendeu os leilões previstos para o primeiro semestre, permanecendo a dúvida sobre o que vai ocorrer ao final do 2º semestre. Terceiro, a…
A Procuradoria-Geral do Estado disponibilizou no dia 28 de agosto, em seu site, a lista das 1.516 Requisições de Pequeno Valor (RPVs) liberadas pelo governo do Estado de São Paulo. Foram destinados R$ 11,4 milhões para o pagamento das RPVs.  A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) é a responsável por efetuar os pagamentos. As Requisições de Pequeno Valor, também chamadas de Obrigações de Pequeno Valor (OPVs,) são dívidas de até R$ 21 mil, decorrentes de ações judiciais, do governo estadual com servidores públicos. Para saber se o pagamento…
Participei da reunião com o governador do Estado, Geraldo Alckmin, realizada no último dia 18 de agosto, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. Estavam presentes também o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB/SP, Flávio Brando, além de meus colegas do Madeca – Movimento dos Advogados que defendem os credores alimentares, entidade da qual ocupo a Vice-Presidência. Neste encontro, Alckmin assinou um decreto autorizando o pagamento dos precatórios segundo a ordem crescente de valor. A medida é válida para os valores já…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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