Edição 229
Edição 229
A sexta-parte é uma vantagem recebida por todos os servidores públicos assim que completam vinte anos de serviço. O governo do Estado de São Paulo, no entanto, tem sido omisso no pagamento dessa verba aos servidores admitidos sob o regime da lei nº 500/74. “É um benefício assegurado constitucionalmente a todos os servidores, sejam ativos, aposentados ou pensionistas”, ressalta o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho. “O servidor que não recebe a sexta-parte deve reivindicar os seus direitos”. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado.  …
Publicada no final de setembro de 2008, a Súmula Vinculante 13 ainda é motivo de intensa polêmica sobre seu alcance, aplicabilidade e exigências. Na prática, ela proíbe o administrador público de contratar qualquer tipo de parente, de sangue ou por afinidade, até o terceiro grau, para qualquer tipo de cargo remunerado. A proibição à prática do nepotismo se aplica à Administração Pública direta e indireta e se estende a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. No artigo abaixo – “Nuvens carregadas cercam a…
O site Consultor Jurídico, um dos mais importante da área, publicou no último dia 21 de setembro, artigo da advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho (ASF), sob o título “Governo paulista cancela leilão para pagar precatórios”. No artigo, a advogada explica didaticamente a decisão do governo Geraldo Alckmin de adiar para 2013 a modalidade leilão para pagamento dos precatórios, pela impossibilidade de realização das medidas necessárias para sua implementação neste ano. A advogada entende, no entanto, que o pagamento em ordem crescente de valor deveria também…
A diretoria do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca) se reuniu no último dia 19 com o presidente da OAB/SP, Marcos Costa. Em pauta, a questão do pagamento de precatórios no Estado de São Paulo, onde os membros do Madeca representam cerca de 90% dos 500 mil credores, e os baixos honorários pagos aos advogados que atuam nesses processos. O encontro foi altamente produtivo. Marcos Costa ressaltou o empenho da OAB/SP para convencer o governo do Estado a acelerar os pagamentos. Felippo Scolari Neto e Cláudio Sérgio…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar