Edição 242
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O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, no dia 7 de janeiro de 2013, duas listas de pagamentos de precatórios do Estado referentes ao dia 27 de dezembro de 2012. As filas beneficiadas foram a de prioridades (cujos credores são idosos ou doentes graves) e a dos precatórios em ordem crescente de valor. Para acessar a lista de prioridades, clique aqui. Acesse aqui a lista de ordem crescente de valor.Segundo informações do Tribunal, foram destinados R$ 44.245.190,20 para os pagamentos de precatórios estaduais no mês de dezembro de 2012.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que não incide contribuição social sobre juros de mora e sobre outros valores pagos a título de indenização a servidor público. A tese, que agora serve de orientação às demais instâncias da Justiça brasileira sobre a questão, parte do princípio de que essas verbas não se incorporam aos vencimentos. O recurso julgado foi do INSS diante de decisão, também favorável aos servidores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja mais detalhes na reportagem da…
Ao se pronunciar sobre recurso apresentado por ex-funcionários da Caixa Econômica Estadual, autarquia já extinta do Rio Grande do Sul, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que cabe à Justiça comum de cada Estado julgar ações que envolvam retenção e restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. Fux reafirmou a jurisprudência do STF de que não há interesse da União no caso e disse que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) já entendera ser da competência da Justiça…
O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), criado em outubro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça, começa 2013 com um desafio: buscar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. Os tribunais têm hoje diferentes interpretações sobre como deve ser feita a atualização monetária, afirma o conselheiro José Guilherme Vasi Verner, presidente do Fonaprec. Com isso, a forma de atualização acaba sendo alvo de novos questionamentos na Justiça, o que gera ainda mais atrasos na quitação dos precatórios. Saiba mais na matéria da AASP (Associação dos…
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo liberou, no dia 20 de dezembro de 2012, a lista com 3.508 credores que terão suas Obrigações de Pequeno Valor (OPVs) pagas. As Obrigações de Pequeno Valor são dívidas judiciais de até R$ 20.934,72. O montante destinado ao pagamento foi de R$ 25,3 milhões.Apesar de o valor já ter sido depositado, o credor deverá aguardar que o Estado confira os cálculos das dívidas, além dos últimos trâmites da Justiça, o que pode levar mais alguns meses. Confira aqui a lista de pagamentos disponibilizada.
Comissões sobre vendas, prêmios e outros extras fixos pagos ao empregado, todos os meses, devem ser considerados parte de seu salário. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual “a prestação paga em caráter contínuo gera expectativa no empregado e não pode mais ser retirada, pois passa a integrar o salário para todos os fins”, repercutindo nas demais verbas contratuais. Veja na resportagem divulgada pela Associação dos Advogados de São Paulo.   Pagamento habitual define natureza salarial da gratificação Em acórdão…
A Advocacia Sandoval Filho, que há 33 anos atua na defesa do servidor público, começa a traçar seus próximos 30 anos. O primeiro passo foi a inauguração de um novo espaço – o Auditório da Advocacia Sandoval Filho, no dia 27 de novembro. Antônio Roberto Sandoval Filho, sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho, agradeceu a presença de todos e colocou o novo espaço à disposição da comunidade jurídica para debater temas de interesse, aproximar os profissionais e disseminar conhecimentos. O Auditório será também mais um canal de interação entre a Advocacia…
A Advocacia Sandoval Filho retomou suas atividades no dia 7 de janeiro de 2013. A equipe já está pronta para atender e esclarecer suas dúvidas. Entre em contato conosco! Aproveitamos a oportunidade para desejar a todos um excelente 2013! Pelo 34º ano que se inicia, reafirmamos nosso compromisso com a Justiça e com a luta pelos direitos dos servidores públicos.

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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