Edição 243
Edição 243
Em 2013, os credores de dívidas judiciais do Estado de até R$ 21.990,54 poderão receber o pagamento na forma de Obrigação de Pequeno Valor (OPV). O teto das Obrigações de Pequeno Valor, em 2012, era de R$ 20.934,72. De acordo com a Resolução nº 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a atualização do valor do teto das OPVs é calculada a partir do índice anual da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que é multiplicado por 1.135,2885. O índice da Ufesp para 2013 é de R$…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). “Repercussão geral é o reconhecimento, por parte do STF, do alto teor de relevância econômica, política, jurídica e social em um processo”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho. “Assim, o resultado do julgamento deste recurso extraordinário poderá ser aplicado aos demais processos que discutem a mesma…
A analise do processo sobre a Emenda Constitucional 62, que estabelece regras para o pagamento de precatórios, está parada no Supremo Tribunal Federal desde outubro de 2011 por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. A EC 62, de 2009, deu à União, Estados e Prefeituras 15 anos de prazo para quitarem os precatórios em atraso. Antes de se aposentar, Carlos Ayres Britto votou pela inconstitucionalidade da emenda. Se Britto for seguido pela maioria, os devedores deverão quitar os débitos imediatamente. Veja mais informações na matéria do Valor Econômico.…
Os credores de precatórios no Brasil levam anos para receber o que lhes é de direito. Essa demora no pagamento chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que aceitou a denúncia de três casos. A alegação é de que a demora viola os direitos humanos. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a denúncia pode “resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas”. A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da…

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