Edição 244
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O Tribunal de Justiça de São Paulo editou em dezembro de 2012 a Resolução Nº 583/2012 que determina a forma de pagamento dos honorários dos advogados em processos de OPVs. Antes, os honorários que os advogados recebiam da parte perdedora do processo - os chamados “honorários de sucumbência” - eram pagos juntamente com o crédito da Obrigação de Pequeno Valor de seus clientes, o que gerava confusão aos credores.  “Se o credor tinha R$ 21 mil para receber da ação e seu advogado receberia 10% desse valor como honorário de…
Em Minas Gerais, os servidores públicos tinham, mensalmente, 3,2% do seu salário descontados para a contribuição para custeio da assistência à saúde. A obrigatoriedade da contribuição, no entanto, foi contestada na Justiça por uma servidora mineira que reivindicava receber de volta os valores pagos compulsoriamente. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a credora deveria ser ressarcida integralmente, com correção monetária e juros moratórios. O Estado de Minas Gerais, então, impôs agravo regimental contra a decisão. Mas a Primeira Turma do STF reafirmou o entendimento de que os valores devem ser…
Um decreto assinado pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, elevou para 2,71371% a fatia da receita municipal que será destinada aos pagamentos de precatórios. Antes, a porcentagem destinada a esses pagamentos era de 2,55%. O Decreto nº 53.699 foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 21 de janeiro de 2013, mas já vale desde 1º de janeiro de 2013.A mudança está em conformidade com o que diz o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), alterado pela Emenda Constitucional 62/2009 para tentar acelerar a quitação de precatórios pelos…
Os policiais militares, civis, técnicos científicos da Secretaria de Segurança Pública e agentes de escolta e segurança da Secretaria de Administração Penitenciária terão o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorporado ao salário. Isso é o que está previsto no Projeto de Lei encaminhado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no dia 20 de janeiro. Com a alteração, esses servidores têm um aumento no salário-base. Em 1º de março de 2014, quando a medida está prevista para entrar em vigor, a porcentagem referente a 2014 já deve ser adiantada…

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