Edição 246
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve mudar a forma de pagamento de precatórios a credores preferenciais (idosos ou doentes graves) por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão determina que o Tribunal deixe de limitar a uma única vez a obtenção do crédito sob o regime de preferência, como é feito atualmente. Assim, o credor poderá receber os pagamentos relativos a todas as dívidas de que é titular. Saiba mais na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico. Consultor Jurídico – 31 de janeiro de 2013…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ordem de sequestro de precatórios requerido pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) ao município de Guarulhos no valor de R$ 37 milhões. O município alegou que o sequestro seria prejudicial às contas da Prefeitura, já que o regime de pagamentos adotado pelo município foi o instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Leia mais detalhes na matéria do portal do Supremo Tribunal Federal.Supremo Tribunal Federal - 30 de janeiro de 2013 Liminar suspende precatórios de R$ 37…
Servidores públicos de diversas categorias juntamente com centrais sindicais tentam frear um projeto de lei que regulamentaria o direito à greve, em trâmite no Palácio do Planalto. Para o funcionalismo, a preocupação é que o projeto negue o direito constitucional à greve sob o argumento de regulamentação. Entidades como o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), e a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público) já retomaram a discussão do plano de ação para 2013. Leia mais na matéria do Valor Econômico.Valor Econômico – 4 de janeiro…
O servidor público que, ao completar as exigências para a aposentadoria voluntária, permanecer em atividade, tem direito imediato a um abono de permanência. Isso é o que prevê o artigo 2º, parágrafo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Esse abono se estenderá até o funcionário completar as exigências para a aposentadoria compulsória.Havia uma dúvida sobre o momento a partir do qual o servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência – se a partir de quando cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou se a partir da data…
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) liberou, em todo o ano de 2012, mais de R$ 4,3 bilhões para o pagamento de precatórios. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, os pagamentos foram destinados a dívidas do Estado, autarquias, universidades e prefeituras. Veja abaixo os números fornecidos pelo TJ-SP.   Tribunal de Justiça de São Paulo – 4 fevereiro de 2013 Fazenda do Estado de São Paulo: - R$ 1.237.319.235,38 destinados ao pagamento de prioridades (para…
Mantendo a tradição de investir na qualificação e atualização de sua equipe, sempre visando a excelência no atendimento ao cliente, a Advocacia Sandoval Filho dá continuidade ao Ciclo de Palestras, um evento mensal que traz ao escritório profissionais de renome para compartilhar sua experiência com a equipe da Advocacia Sandoval Filho e convidados. Em 2013, o Ciclo de Palestra acontecerá em um novo espaço – o auditório da Advocacia Sandoval Filho, inaugurado no final de 2012 e localizado no piso térreo do prédio onde fica a sede da Advocacia.O primeiro…
A última grande novidade que a Advocacia Sandoval Filho traz a seus clientes, parceiros e amigos para este ano de 2013 é a inauguração do novo espaço localizado no piso térreo do edifício de nossa sede em São Paulo. Lá, estaremos diariamente de portas abertas para recebermos nossos clientes para esclarecimentos de dúvidas, andamentos processuais, ajuizamento de novas ações, ou até mesmo para um café. Neste mesmo espaço, construímos um auditório com capacidade para 70 pessoas, com equipamentos multimídia de última geração, com o intuito de aprimorar o treinamento de…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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