Edição 247
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Servidores estaduais ativos, aposentados, pensionistas e militares afastados e licenciados nascidos em fevereiro devem fazer o recadastramento de seus dados até o dia 28 desse mês. A convocação é da Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo. De acordo com a Secretaria, o recadastramento anual no mês de aniversário é obrigatório. Caso a atualização dos dados não seja feita, os salários podem ser suspensos até que a situação seja regularizada.O recadastramento pode ser feito pelo site da Secretaria ou nos departamentos de Recursos Humanos dos órgãos. Pensionistas e…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou a lista dos pagamentos de precatórios liberados em janeiro de 2013. Serão pagos R$ 303 milhões em dívidas judiciais de mais de R$ 22 mil, divididos entre as listas de prioridades e de ordem crescente de valor.Para a lista de prioridades, foram liberados R$ 112 milhões que beneficiarão 2.297 credores com mais de 60 anos e 524 processos de titulares com doenças crônicas. Já para a lista de ordem crescente de valor, foram liberados R$ 190 milhões, destinados a 500 processos. Para…
A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia…
O Governo do Estado de São Paulo liberou R$ 22,9 milhões para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPVs) de janeiro de 2013. O valor vai beneficiar 3.349 credores com dívidas judiciais de até R$ 21.990,54.Por lei, o pagamento deve ser liberado em até 90 dias após a ordem de expedição feita pelo juiz. No entanto, os credores esperam em média três meses para receber o crédito, pois os pagamentos passam por outros trâmites legais até ser depositado na conta dos credores.Acesse aqui a sessão de Precatórios do site…
A Emenda Constitucional nº 62/2009, que determina um regime especial de pagamento de precatórios, pode entrar para julgamento de inconstitucionalidade pela corte do Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux devolveu no dia 8 de fevereiro de 2013 as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Emenda, apelidada de “Emenda do Calote” por estender o prazo de pagamento pelas entidades devedoras em até 15 anos. A comissão de precatórios do Conselho Federal da OAB deverá se reunir com o ministro Joaquim Barbosa para que a inclusão da matéria ocorra…
Embora o Estado de São Paulo esteja liberando mensalmente 1,5% de sua Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, muitos credores continuam sem receber. A Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) já foi reestruturada e agora está em dia com a sua principal função – que é a de vincular os valores disponibilizados pelo Estado a algum processo. A segunda parte do trâmite, no entanto, não está sendo realizada de maneira satisfatória.“Depois da parte administrativa, que cabe à Depre, vem a parte…
Os credores de precatórios com mais de 60 anos ou portadores de doenças graves têm o direito de pedir a antecipação do pagamento de seus créditos, são os chamados credores prioritários. Até 2010, no entanto, um mesmo credor não podia entrar na fila de prioridades do mesmo órgão devedor mais de uma vez. Agora, com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa prática muda e o credor pode entrar na fila quantas vezes forem necessárias. Veja mais detalhes na matéria do jornal Folha de S. PauloFolha de S. Paulo…

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