Edição 248
Edição 248
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o advogado Flávio Brando, membro da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP, propõem soluções para a questão do regime de pagamento de precatórios que, segundo os advogados, são “práticas e responsáveis”. Recentemente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em face da Emenda Constitucional 62/2009 - que determina o atual regime especial de pagamentos de precatórios - voltou a ser discutida e foi encaminhada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, segundo Furtado e Brando,…
A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia…
Embora o Estado de São Paulo esteja liberando mensalmente 1,5% de sua Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, muitos credores continuam sem receber. A Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) já foi reestruturada e agora está em dia com a sua principal função – que é a de vincular os valores disponibilizados pelo Estado a algum processo. A segunda parte do trâmite, no entanto, não está sendo realizada de maneira satisfatória.“Depois da parte administrativa, que cabe à Depre, vem a parte…
A Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), do TJ paulista, atendeu ao pedido da OAB/SP e alterou a ordem de serviço 1/13, dispensando credores idosos e doentes graves de novas manifestações no órgão, caso já tenham apresentado o pedido de prioridade no pagamento de seu crédito. Anteriormente, a norma então em vigor exigia petição protocolada junto ao DEPRE requerendo o pagamento prioritário. De acordo com o desembargador Pires de Araújo, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, a alteração visa racionalizar o departamento que, com um acúmulo de…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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