Edição 250
Edição 250
Ana Flávia Magno Sandoval, advogada e sócia da Advocacia Sandoval Filho, defende em artigo o direito de todos os servidores em atividade, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao auxílio-transporte, inclusive daqueles que usam seu próprio carro para trabalhar e utilizam dependências do TCE para estacionar. O auxílio-transporte está previsto na Lei nº 6.248, de 1988, pela qual a empresa paga o valor mensal que exceder a 6% do salário do trabalhador. No caso do TCE-SP, o Ato GP nº 08/2011 (TC-A-040914/026/11), de 20 de dezembro de…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, em sessão plenária realizada dia 28 de fevereiro de 2013, que o novo piso salarial dos professores da rede pública de ensino, instituído pela lei 11.378 de 2008, começou a ter validade em 27 de abril de 2011, data do julgamento que declarou a norma constitucional. O STF julgou recursos (embargos de declaração) apresentados pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Ceará e pelo Sindifort (Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza)…
Informamos que a São Paulo Previdência – SPPREV está procedendo à invalidação dos benefícios de pensão por morte distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, em atendimento ao artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98, com a ressalva de preservação do direito adquirido daqueles que faziam jus ao benefício antes da edição da referida lei. Uma vez que esta legislação proibiu a concessão de benefícios aos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Socialdistintos do Regime Geral de Previdência Social, suspendeu-se a eficácia da legislação previdenciária estadual (Lei…
Em novo vídeo da série Conversando com o Cliente, o advogado Carlos Eduardo Marcondes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, tira as dúvidas enviadas pelos clientes da Advocacia. Foram abordadas questões sobre sentenças diferentes em processos com temas iguais, a possibilidade ou não de juízes reverem suas decisões e a contrariedade de sentenças proferidas pelas instâncias da Justiça. A série Conversando com o Cliente faz parte da incessante busca da Advocacia Sandoval Filho pela excelência no atendimento ao cliente. É mais um canal para que o cliente tenha acesso aos advogados…
Buscando sempre o aprimoramento do conhecimento jurídico de sua equipe, a Advocacia Sandoval Filho dá continuidade ao Ciclo de Palestras – evento que acontece mensalmente em seu Auditório, trazendo profissionais renomados da área do Direito para trocar experiências com a equipe da Advocacia e convidados – profissionais, estudantes e interessados na área. Em março, o convidado é Ovídio Rocha Barros Sandoval, autor da obra “O Poder Judiciário brasileiro a partir da independência”. Veja mais detalhes no convite abaixo e faça sua inscrição.       O Poder Judiciário brasileiro a…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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