Edição 251
Edição 251
Com a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regulamenta o regime de pagamento de precatórios, o Supremo Tribunal de Justiça declarou, na sessão do dia 13 de março, três pontos da Emenda como inconstitucionais. Os pontos dizem respeito à correção dos valores de precatórios com base no índice da poupança (que é menor que o índice da inflação), à preferência a idosos e doentes graves (a prioridade somente era declarada se o titular já tinha 60 anos ou mais ou se era…
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê aumento de 13% nos salários dos professores da rede municipal de ensino que estão em final de carreira. Este aumento, no entanto, só seria concedido ao servidor que tiver pelo menos 28 anos de atuação. O tempo mínimo exigido para aposentadoria das professoras é de 25 anos de trabalho. Assim, as mulheres teriam de trabalhar três anos a mais para ter direito ao aumento. Os homens, por sua vez, não teriam de trabalhar…
O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai apresentar, em abril de 2013, as propostas para a padronização das correções monetárias dos precatórios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, os tribunais de justiça do país se baseiam em índices diferentes para calcular a correção dos precatórios – como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou a TR (Taxa Referencial) - o que gera questionamentos em relação ao valor real do crédito a ser recebido. Segundo Flávio Brando, presidente da Comissão…
No dia 12 de março de 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criou o Comitê Estadual de Precatórios de São Paulo, que atuará na interlocução entre os tribunais paulistas, o Comitê Nacional de Precatórios e o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O Comitê será composto por membros do TJ, do Tribunal Regional Federal 3ª Região, dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, da seccional paulista da OAB, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho e da Advocacia-Geral da…
Buscando sempre o aprimoramento do conhecimento jurídico de sua equipe, a Advocacia Sandoval Filho dá continuidade ao Ciclo de Palestras – evento que acontece mensalmente em seu Auditório, trazendo profissionais renomados da área do Direito para trocar experiências com a equipe da Advocacia e convidados – profissionais, estudantes e interessados na área. Em março, o convidado é Ovídio Rocha Barros Sandoval, autor da obra “O Poder Judiciário brasileiro a partir da independência”. Veja mais detalhes no convite abaixo e faça sua inscrição.   O Poder Judiciário brasileiro a partir da…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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