Edição 252
Edição 252
No dia 18 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu início ao peticionamento eletrônico em segunda instância. Deste modo, os processos que possuem tramitação eletrônica em primeiro grau também poderão prosseguir em segundo grau por via digital. Os Agravos de Instrumento também poderão ser interpostos eletronicamente, mesmo que o processo em 1ª instância seja ainda em papel. A medida faz parte do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA), o qual pretende informatizar e agilizar o Judiciário paulista.…
Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (14/3) considerar inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62 (EC 62). É uma decisão importantíssima para todos, especialmente para os credores alimentares. A decisão do STF foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.No momento, ainda não é possível saber exatamente quais serão as consequências desse gesto do Supremo. O que virá em seguida? Governadores e prefeitos serão obrigados a ampliar o volume de recursos destinados aos pagamentos? Os credores serão de fato beneficiados…
Os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão se reunir, no dia 25 de março de 2013, para definir as próximas ações a serem tomadas pela Ordem em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62, que desde 2009 regulamentava o pagamento de precatórios. A reunião será realizada na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. Serão estudados também meios alternativos de pagamento dos precatórios, que deverão ser requeridos pelo Conselho Federal da OAB junto ao STF.…
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, no dia 28 de fevereiro de 2013, as listas de pagamentos de precatórios destinados às filas de Prioridades e Ordem Crescente de Valor. Para a lista de Prioridades – cujos credores são idosos ou doentes graves -, foram encaminhados R$ 72.641.032,52, que vão beneficiar 1.842 credores. Já para a lista de precatórios em ordem crescente de valor, foram disponibilizados R$ 200.276.150,53, destinados a quitar 1.520 precatórios.Para ter acesso às listas de pagamentos disponibilizados, acesse aqui pelo site do TJ-SP. Com informações do…
Durante o evento de posse do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que os precatórios do Estado continuarão sendo pagos mesmo com a derrubada da Emenda Constitucional nº 62/2009. “Decisão judicial se cumpre. Vai ser cumprida rigorosamente”, afirmou Alckmin. De acordo com o governador, a decisão do Supremo Tribunal Federal em declarar a inconstitucionalidade da Emenda que regulamentava o regime de pagamento dos precatórios não vai afetar as finanças do Estado. Leia mais na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico. Consultor Jurídico…
A decisão proferida na última quinta-feira (14) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que declarou inconstitucional a emenda dos precatórios – pode dificultar os próximos pagamentos.  Alguns ministros, enquanto discutiam a possibilidade de os Estados pagarem de uma só vez todos os precatórios pendentes, chegaram à conclusão de que isso seria inviável. A Corte ainda não definiu o que acontecerá com os pagamentos já realizados ou em curso, esses e outros detalhes serão debatidos em outra sessão de julgamento que ainda será marcada.   Fim de emenda pode retomar 'caos'…

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