Edição 254
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 já está gerando consequências.  Dentre os dispositivos cancelados, está a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para o pagamento das dívidas e a possibilidade de se agilizar o processo quanto maior o desconto cedido pelo credor por meio de acordo. Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES), suspenderam os pagamentos de precatórios. Em tese, Estados e municípios – que devem cerca de R$ 94 bilhões, segundo o Conselho…
No terceiro programa da série Conversando com o Cliente, a Dra. Maria Rachel Sandoval Chaves, sócia da Advocacia Sandoval Filho, explica como saber se o seu direito está sendo lesado e quais os trâmites para o ingresso de uma ação. Além disso, a advogada conta quais são os passos até que o processo seja finalizado. Assista ao vídeo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda 62, que estabelecia os critérios para pagamento dos precatórios. De acordo com reportagem do jornal Valor econômico, diante das alterações ocasionadas pela declaração de inconstitucionalidade parcial das regras do artigo 100, da Constituição Federal, e declaração de inconstitucionalidade integral, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os entes públicos fazem suas contas e aguardam o posicionamento do STF, quanto a modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Os entes públicos devedores alegam que o pagamento de…
De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o maior número de titulares de precatórios no país é composto por servidores. Além deles, os donos de terrenos desapropriados também compõem uma grande parcela dos credores.  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o fato de as instituições públicas, muitas vezes, não cumprirem as decisões judiciais resultou em um acúmulo de dívidas equivalente a mais de R$ 90 bilhões. Após a aprovação da Emenda 62 pelo Congresso, o parcelamento da dívida no prazo de até 15 anos foi permitido,…
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 40, §4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº47/05, a concessão de aposentadoria especial, definindo a excepcionalidade do benefício nos seguintes termos: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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