Edição 255
Edição 255
O segundo encontro do Ciclo de Palestras referente ao mês de abril de 2013 traz ao centro das discussões o tema: Redação Forense, Elementos da Gramática e Acordo Ortográfico. Quem ministrará a palestra é o Professor Eduardo Sabbag, advogado e autor da obra "Redação Forense e Elementos da Gramática". Para saber mais detalhes e fazer sua inscrição, veja o convite abaixo.   Redação Forense, Elementos da Gramática e Acordo Ortográfico Prof. Eduardo Sabbag Advogado e autor da obra "Redação Forense e Elementos da Gramática", o Prof. Eduardo Sabbag é o…
Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, falou sobre diversos assuntos, entre eles a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, pelo Supremo Tribunal Federal. Para o presidente, foi “uma vitória da cidadania, uma preventiva contra novos calotes”. Ele lembra ainda que “a corte também decidiu que os juros que devem ser aplicados não são os juros da Caderneta de Poupança, mas os mesmos juros que o governo usa para cobrar os seus créditos. Esse é um…
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, publicou artigo no qual comemora a derrubada da Emenda 62 – por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade –,  e discorre sobre as consequências dessa decisão, enfatizando a importância do respeito aos direitos do credor.  Ele menciona avanços significativos para garantir esses direitos, como a formação do Comitê Estadual de Precatórios, que fará a interlocução entre os tribunais do Estado, o Comitê Nacional de Precatórios e o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O advogado também esclarece: “Os precatórios que venham a ser…
A Dra. Ana Flávia Magno Sandoval, advogada e sócia da Advocacia Sandoval Filho, reafirma em seu artigo, o direito dos servidores públicos em atividade, pertencentes ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a receberem auxílio-transporte. Fazem jus ao auxílio-transporte, inclusive, os servidores que se utilizam de vagas de estacionamento nas dependências do TCE. O auxílio-transporte foi instituído pela Lei nº 6.248, de 1988. No caso do TCE-SP, o Ato GP nº 08/2011 (TC-A-040914/026/11), de 20 de dezembro de 2011, instituiu um auxílio-transporte de R$ 11,80 por dia trabalhado…
No dia 3 de abril de 2013, o Ciclo de Palestras da Advocacia Sandoval Filho foi palco para esclarecimentos sobre a declaração do Imposto de Renda nos casos de recebimentos de precatórios e/ou Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). O advogado Victor B. Polizelli, mestre e doutorando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo, foi o responsável pelas explicações que prenderam a atenção e despertaram o interesse do público presente. A exposição começou com o histórico do Imposto de Renda no país. “O primeiro Imposto de Renda do país era…
Nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2013, a Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, promoverá, junto a outros organizadores e patrocinadores, o evento: Rio Round Table Congress. O evento contará com a participação dos maiores especialistas do mundo, nos temas relacionados ao “Constitucionalismo e a Crise Econômica: Regulamentação Econômica Transnacional e Nacional e Direitos Sociais no Século 21”. Nos principais painéis do congresso serão abordados temas como:  “Crescimento Econômico, Desenvolvimento Sustentável e Direitos Sociais nas Democracias Constitucionais”, “Princípios Constitucionais do Estado Social em Perspectiva Comparativa”, “Revisão…
A definição da base de cálculo para a incidência do redutor do teto constitucional no vencimento dos servidores públicos foi reconhecida como de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em questão, o redutor era calculado sobre os vencimentos brutos, sem abater o imposto de renda e os descontos previdenciários, quando o correto, de acordo com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (CF), seria calcular o redutor a partir dos vencimentos líquidos. A ministra Cármen Lúcia, relatora do RE, ao defender a Repercussão Geral, sustentou que “o…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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