Edição 256
Edição 256
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as instituições públicas devem retomar o pagamento dos precatórios. Segundo o jornal Valor Econômico, o ministro Luiz Fux pressionou pelo acatamento da decisão, dizendo que todos os Tribunais de Justiça "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios". A Emenda 62 foi declarada inconstitucional pelo STF em resposta positiva a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Depois da decisão, muitos Estados pararam de realizar os pagamentos, alegando que o seu procedimento era inconstitucional. Na noite de ontem, o ministro Luiz Fux…
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, alertou o ministro Luiz Fux para o fato de que as instituições públicas não podem utilizar-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357 – que em julgamento derrubou os principais pontos da Emenda 62 – para sonegar os pagamentos dos credores. O comentário refere-se à decisão de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos de que irão suspender os pagamentos de precatórios até a decisão ser publicada no acórdão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A OAB recusará todos os pedidos de modulação apresentados…
A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, explica em seu artigo que “em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o ALE deve ser estendido em sua integralidade aos servidores públicos: Policiais Civis, Policiais Militares e Agentes de Segurança Penitenciária  – aposentados e pensionistas”. A advogada também afirma que os Policiais civis, militares e Agentes de segurança penitenciária – em atividade, aposentados e pensionistas – têm direito à incorporação do ALE no salário base, com reflexos nas demais…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar