Edição 260
Edição 260
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou a capacidade de seu sistema de envio de documentos. Agora, a primeira e a segunda instância do TJSP recebem documentos eletrônicos de até 80 Mb, tendo limite de 300 Kb por folha. Antes, o limite por folha era de 10 Mb, o que levava o advogado a ter de fracionar o peticionamento. Por diversas vezes, “um único processo era dividido em mais de um ato de peticionamento”, conforme explica o TJSP em reportagem publicada no site da Casa. A modernização atende ainda…
Um novo golpe direcionado a aposentados apareceu na praça. Dessa vez, os bandidos estão encaminhando aos beneficiários da Previdência uma carta-ofício em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo com a informação de que há uma indenização a ser paga à vítima, sob um suposto “custo processual”. Apesar da aparente veracidade do documento, esse ato é uma fraude e deve ser comunicada à Polícia Civil. Em seu site, o Tribunal de Justiça de São Paulo dá outros exemplos de golpes praticados em nome do órgão, que incluem desde cartas-ofício…
Há mais de um ano, o Tesouro Nacional acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir se os Tribunais de Justiça, responsáveis pela gestão do pagamento de precatórios, podem ou não utilizar, em benefício próprio, a verba proveniente de rendimentos financeiros das contas desses precatórios. Agora, no entanto, o Tesouro Direto anunciou a desistência do processo, justificando que a discussão foi inviabilizada pela queda da Emenda 62. Para Flávio Brando, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, o argumento do Tesouro não é…
Em admissão à reclamação de um policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP), o ministro Arnaldo Esteves Lima da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos valores contribuídos pelo policial à assitência de saúde que foram descontados em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a obrigatoriedade da contribuição é inconstitucional. Apesar de o argumento ter sido acolhido em primeira instância, o juiz alegou que o policial não teria direito ao ressarcimento por ter concordado em contribuir. Já ao…
Em 15 de maio de 2013, a Ordem dos Advogados do Brasil promove, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, ato público para debater as dívidas de Estados e municípios com a União. O objetivo é dar voz aos pedidos de governadores e parlamentares de bancadas das Unidades da Federação para que os critérios utilizados no cálculo da dívida sejam revistos. O pagamento dos precatórios também estará em pauta, uma vez que faz parte dos objetivos do encontro entender o motivo da falta de verba para investimentos em…
O “Inadimplemento dos precatórios alimentares e o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos” será o tema da próxima edição do Ciclo de Palestras, que acontecerá dia 13 de junho de 2013, no auditório da Advocacia Sandoval Filho, das 18h30 às 20h30. A palestra será ministrada pela professora Maria Stella Gregori, mestre em Direito e professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). As vagas são limitadas. Veja como garantir o seu lugar no convite abaixo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as dívidas com precatórios devem ser pagas de uma só vez. O Estado e o município de São Paulo, no entanto, querem uma forma diferenciada para quitar esses débitos, alegando que seria impossível o pagamento único. Em reunião com o relator do processo, ministro Luiz Fux, Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, e Fernando Haddad, prefeito, sugeriram que a forma de parcelamento fosse proposta pelos Estados e municípios e submetida a julgamento pelo STF. De acordo com reportagem do jornal O Estado de…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em julgamento do dia 8 de maio, que os aposentados têm direito a renunciar ao benefício de aposentadoria para pleitear uma nova aposentadoria mais vantajosa sem serem obrigados a devolver os valores recebidos anteriormente. A decisão favorece as situações em que o aposentado opta por continuar trabalhando e contribuindo para a Previdência. Nesse caso, a pessoa pode desistir do benefício para requerer a aposentadoria integral, sem o prejuízo de devolver os valores da antiga aposentadoria. A decisão da Primeira Seção vai…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar