Edição 261
Edição 261
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu, no dia 21 de maio de 2013, da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o encerramento do processo que discute a utilização dos rendimentos dos precatórios estacionados nas contas dos Tribunais de Justiça. O processo movido pelo Tesouro Nacional foi finalizado pelo conselheiro Bruno Dantas, no dia 14 de maio, a pedido do autor da ação (saiba mais aqui). De acordo com a OAB, não é correto permitir que os Tribunais de Justiça usem os rendimentos a favor dos…
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos da Costa, e o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio, propõem seja conferida modulação especial da decisão do Supremo Tribunal federal, que declarou a inconstitucionalidade das normas que regulamentam os pagamentos de precatórios, no caso dos precatórios do município de São Paulo. Durante encontro promovido pelo IASP, o prefeito da capital, Fernando Haddad, apresentou os planos de investimentos para a capital do Estado e argumentou que, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal não seja…
O inadimplemento de precatórios alimentares – dívidas do Estado com servidores públicos já se tornou um problema crônico. Este problema já está sendo reconhecido internacionalmente, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana, comprometendo-se a proteger os direitos humanos. A partir de então, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para julgar o descumprimento desses direitos.Em 2011, foi admitido pela Comissão Interamericana o primeiro caso de inadimplemento de precatórios alimentares. No…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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