Edição 262
Edição 262
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao Supremo Tribunal Federal, por meio de petição, que não sejam atendidos os pedidos de modulação nos efeitos do julgamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, realizados pelos entes públicos devedores de precatórios. Para a OAB, os estados, municípios e entes devedores querem “flexibilizar” a decisão do STF a respeito dos pagamentos de precatórios, com o objetivo de continuar com a morosidade que ocorria antes e durante a vigência da EC 62/2009 em relação às quitações das dívidas. Uma…
O inadimplemento de precatórios alimentares – dívidas do Estado com servidores públicos já se tornou um problema crônico. Este problema já está sendo reconhecido internacionalmente, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana, comprometendo-se a proteger os direitos humanos. A partir de então, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para julgar o descumprimento desses direitos.Em 2011, foi admitido pela Comissão Interamericana o primeiro caso de inadimplemento de precatórios alimentares. No…
A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá retomar o julgamento do processo que discute a utilização dos rendimentos de precatórios estacionados nas contas dos Tribunais de Justiça do país. No dia 20 de maio de 2013, a OAB recorreu da decisão do conselheiro Bruno Dantas, do CNJ, em finalizar o processo movido pelo Tesouro Nacional, que desistiu de prosseguir com a ação (saiba mais aqui). De acordo com o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios do…

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