Edição 263
Edição 263
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no dia 29 de maio de 2013, que as Requisições de Pequeno Valor devem sofrer correção monetária com base na data de elaboração do cálculo da ação até a data de expedição para o pagamento. A decisão, reconhecida como de Repercussão Geral pelo Plenário Virtual do STF, diz respeito a uma ação movida por uma servidora pública gaúcha contra o Estado do Rio Grande do Sul. O motivo da ação se deu por discordância a uma decisão do Tribunal de Justiça do…
A Lei Complementar nº 1.018 de 2007 concede aos professores coordenadores e aos vices diretores de escola vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo o direito de receberem, juntamente com o salário, a Gratificação de Função, que corresponde a 15% sobre a faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico para jornada  correspondente à 40 horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos. No entanto, a Lei Complementar não determinou de forma expressa o pagamento da Gratificação de Função aos servidores…
A ação judicial para a incorporação das vantagens e gratificações no cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte poderá ser ajuizada pelos servidores das Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo mesmo após a absorção, ao salário base, do Adicional de Local de Exercício (ALE).Ambas as ações objetivam o pagamento da sexta parte e do adicional por tempo de serviço sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos dos servidores ativos e inativos, nos termos do artigo 129 da Constituição…
O Tribunal de Justiça de São Paulo destinou, no final do mês de maio de 2013, o valor de R$ 306,2 milhões para quitar precatórios referentes ao Estado e ao município de São Paulo. Desse montante, R$ 30.194.286,80 foram encaminhados para beneficiar 877 credores prioritários do Estado – idosos e portadores de doenças graves –, R$ 22.229.715,38 para quitar cinco precatórios da fila por ordem cronológica e R$ 208.632.279,28 para 524 precatórios estaduais da fila por ordem crescente de valor.   Já para o pagamento de precatórios do município, foram…

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