Edição 264
Edição 264
A ação judicial para a incorporação das vantagens e gratificações no cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte poderá ser ajuizada pelos servidores das Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo mesmo após a absorção, ao salário base, do Adicional de Local de Exercício (ALE).Ambas as ações objetivam o pagamento da sexta parte e do adicional por tempo de serviço sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos dos servidores ativos e inativos, nos termos do artigo 129 da Constituição…
A Lei Complementar nº 1.018 de 2007 concede aos professores coordenadores e aos vices diretores de escola vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo o direito de receberem, juntamente com o salário, a Gratificação de Função, que corresponde a 15% sobre a faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico para jornada  correspondente à 40 horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos. No entanto, a Lei Complementar não determinou de forma expressa o pagamento da Gratificação de Função aos servidores…
A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, explica em seu artigo que “em respeito ao Princípio Constitucional da Paridade, previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, o ALE deve ser estendido em sua integralidade aos servidores públicos: Policiais Civis, Policiais Militares e Agentes de Segurança Penitenciária  – aposentados e pensionistas”. A advogada também afirma que os Policiais civis, militares e Agentes de segurança penitenciária – em atividade, aposentados e pensionistas – têm direito à incorporação do ALE no salário base, com reflexos nas demais…
A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, alerta os pensionistas de servidores públicos de que as pensões por morte concedidas por ato expedido há mais de dez anos não podem ser canceladas pela SPPREV. “A SPPREV, responsável pelo pagamento das pensões por morte, vem invalidando a concessão do benefício de milhares de pensionistas de servidores públicos do Estado de São Paulo”, conta a advogada. “A referida autarquia ainda pleiteia a devolução dos valores já pagos aos pensionistas”. Ana Flávia, em nome da Advocacia Sandoval Filho, alerta…
A Gratificação por Atividade Policial deve, após a promulgação da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, ser incorporada aos vencimentos dos policiais civis e militares na ativa, aposentados e seus pensionistas. A Administração Pública, no entanto, incorporou apenas 50% do valor do benefício ao salário-base dos servidores. “Portanto, todos os servidores públicos, policiais civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo podem pleitear judicialmente a correta incorporação da GAP em seus vencimentos”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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