Edição 265
Edição 265
Em cumprimento ao que foi decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009 – que regulamenta os pagamentos dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal determinou a não incidência da Taxa Referencial (TR), que historicamente tem ficado abaixo da inflação para fins de correção monetária dos precatórios judiciais. A decisão monocrática proferida pela ministra Cármen Lúcia, determinou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deixe de aplicar a TR como índice para as correções. No Superior Tribunal Justiça, o ministro Castro…
Os servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro terão desconto compulsório de contribuição sindical em folha de pagamento. A conquista foi obtida pelo sindicato da categoria e a decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Anteriormente, o governador do Estado do Rio de Janeiro havia negado o pedido do sindicato de descontar a contribuição em folha.Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – 18 de junho de 2013STJ Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder…
A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, e o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinaram e encaminharam à Assembleia Legislativa do estado, no dia 12 de junho de 2013, uma proposta de projeto de lei que pretende quitar todos os precatórios estaduais com os recursos administrados pelo TJ-RJ. De acordo com a desembargadora, “o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro ficará responsável pela cobertura dos recursos disponibilizados”.  Caso a proposta seja aprovada, o Rio de Janeiro será o primeiro…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para estudar alternativas para o pagamento dos precatórios após a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. O grupo seria criado pelo governo federal e teria a participação de representantes da OAB. Uma das soluções seria a federalização dos precatórios, conforme prevê o parágrafo 16 do artigo 100 da Constituição Federal. De acordo com reportagem publicada no site da OAB, “a análise e a elaboração de soluções são indispensáveis e urgentes”. A proposta de criação…
“O não pagamento dos precatórios alimentares afronta diretamente os princípios do Estado Democrático de Direito, especialmente a dignidade da pessoa humana”. A frase resume o pensamento da advogada Maria Stella Gregori, professora da PUC/SP e especialista em direito do consumidor e direitos humanos. A respeito desse assunto, a convite de Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, a professora foi convidada a participar do “Ciclo de Palestras”, realizado no auditório da Advocacia, em São Paulo, no dia 13 de junho deste ano. Gregori apresentou o tema “Inadimplemento dos…
A edição de julho do Ciclo de Palestras da Advocacia Sandoval Filho traz o professor José Maria da Costa ao escritório para falar sobre “A redação jurídica e o novo Acordo Ortográfico”. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais, Letras e Pedagogia e mestre em Direito, José Maria da Costa é autor do livro Manual de Redação Jurídica. Ele estará na Advocacia Sandoval Filho no dia 3 de julho, das 18h30 às 20h30. Para mais detalhes e inscrição, veja o convite abaixo. A redação jurídica e o novo Acordo Ortográfico Prof.…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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