Edição 267
Os servidores públicos estaduais admitidos pelo regime da Lei nº 500/74 conquistaram importante vitória perante o Estado de São Paulo. Por meio de despacho normativo publicado em 23/11/2011 no Diário Oficial do Estado foi determinada a extensão do direito à sexta-parte e licença prêmio para estes servidores.Esta conquista, sem dúvida, é decorrente de exitosas ações judiciais ajuizadas contra o Estado de São Paulo.Entretanto, o Poder Público Paulista insiste em lesar os servidores contratados sob a égide da Lei nº 500/74. O despacho normativo publicado em 23/11/2011 não autoriza o pagamento…
Credores de precatórios e Obrigações de Pequeno Valor (OPVs – dívidas judiciais de até R$ 21.990,54) foram beneficiados com a última liberação do Estado de São Paulo. No total, foram destinados R$ 212,4 milhões ao pagamento dessas ações. A lista de prioridades – idosos e portadores de doenças graves – recebeu R$ 62 milhões que beneficiaram 1.946 credores. Na lista por ordem crescente de valor foram quitados integralmente 273 precatórios com um total de R$ 126,1 milhões. O valor restante foi destinado às OPVs. Para consultar as listas de pagamentos…
Na edição de julho da série Conversando com o Cliente, o advogado Messias Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho, aborda o tema do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, ou Quinquênio. Ele explica que este é um benefício concedido a todo funcionário público do Estado de São Paulo a cada cinco anos de serviços prestados ao Estado. O que vem ocorrendo reiteradamente, no entanto, é que o cálculo deste benefício não é feito de maneira correta pelo Estado de São Paulo. Messias Falleiros esclarece que o Adicional por Tempo…
A Justiça autorizou o Estado do Rio de Janeiro a utilizar os depósitos judiciais e extrajudiciais para pagar precatórios e requisições de pequeno valor. O governo, no entanto, tem um limite de 25% desses depósitos para utilizar para este fim. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro afirma que, com a medida, será possível quitar todo o estoque de precatórios até o início de 2014. Veja mais detalhes na íntegra da matéria.Valor Econômico – 4 de julho de 2013 RJ usará…
Um reajuste de 8,1% foi concedidos aos professores da rede estadual de ensino de São Paulo e a todos os outros funcionários do quadro do magistério paulista. Esses servidores já podem consultar a tabela com a nova remuneração, que foi publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de julho de 2013. De acordo com reportagem do jornal Agora, a Secretaria de Estado da Educação informou que os novos valores passarão a ser depositados na conta dos servidores a partir de agosto. No total, 415 mil servidores – ativos e…
Antes mesmo de entrar efetivamente em vigor, já começou ser oficialmente seguida por vários órgãos da Justiça a decisão do Supremo Tribunal Federal que em março deste ano havia declarado a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62. Decisões do próprio STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram já a adotar o entendimento firmado pela decisão do Supremo envolvendo a Emenda 62. Exemplo nessa direção foi uma recente decisão da ministra Cármen Lúcia, do próprio STF, que reafirmou a posição do Supremo contrária à utilização do TR…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi beneficiado com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que negou o pedido liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para proibir que os Tribunais de Justiça utilizem os rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas aos precatórios. O TJ-SP tem o maior passivo de precatórios do Brasil e já admitiu usar os spreads bancários. A padronização sobre o destino destes spreads aguarda julgamento pelo CNJ há quase um ano. A questão foi levantada pelo Tesouro Nacional, que acabou desistindo…

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