Edição 270
Edição 270
A Prefeitura de São Paulo vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de pagamentos de precatórios que visa destinar 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município à quitação das dívidas. A ideia, sugerida pelo secretário municipal de Finanças Marcos Cruz, é defender a modulação dos pagamentos por capacidade orçamentária ao invés da ordem cronológica. De acordo com a prefeitura, se o Supremo Tribunal Federal decidir por modular os pagamentos por meio da ordem cronológica, os investimentos destinados a outras áreas (como assistência social, esportes, habitação e cultura) ficarão…
O Estado de Mato Grosso do Sul terá de pagar pensão por morte referente aos meses de fevereiro a maio de 2006 que foi suspensa de forma indevida. A pensionista, filha de ex-agente tributário estadual, teve a pensão suspensa ao completar 21 anos de idade. Ela, no entanto, cursava faculdade em período integral, à época, motivo pelo qual a pensão não poderia ter sido suspensa. Embora o Estado do Mato Grosso do Sul tenha alegado falta de provas e a improcedência da ação, o juiz analisou as provas documentais e…
Um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola teve seu pedido de pensão por morte negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O viúvo, com base no que dispõe a Lei nº 8.213 de 1991 - que garante o direito ao recebimento da pensão por morte em caso de dependência econômica – recorreu ao TRF1 após ter seu pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a desembargadora Neuza Alves, da 2ª Turma do TRF1, mesmo que a legislação vigente seja mais benéfica,…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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