Edição 272
Edição 272
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia decidido que o Adicional de Insalubridade dos servidores públicos da Polícia Militar do Estado deveria ser calculado utilizando-se como base de cálculo o salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, suspendeu a decisão e manteve o valor atual do benefício até que uma legislação específica estabeleça nova base de cálculo. A suspensão ocorreu após o deferimento de liminar na Reclamação (RCL) 13348, apresentada pelo Estado de São Paulo, pelo seu relator Ministro Gilmar Mendes. Veja mais detalhes na reportagem publicada…
A viúva e a filha de um ex-policial rodoviário recebiam pensão desde 1973. O pagamento, no entanto, foi cancelado por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o benefício porque o funcionário, quando faleceu, trabalhava em regime celetista, o que, de acordo com o TCU, não daria direito à pensão. Mas o presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Mandado de Segurança 32243, que restabelece o pagamento da pensão à família. Veja mais detalhes na reportagem publicada pelo Supremo.Supremo Tribunal Federal –…
O próximo Ciclo de Palestras da Advocacia Sandoval Filho será dedicado ao esclarecimento de dúvidas sobre a carreira de médico nos Quadros das Secretarias de Estado e autarquias. Advogados do Escritório estarão à disposição dos servidores públicos para solucionar todos os questionamentos sobre o assunto. Veja mais detalhes no convite abaixo e garanta a sua vaga. O evento é gratuito.             A carreira de médico nos Quadros das Secretarias de Estado e autarquias Drs. Ana Flávia Sandoval, Rachel Chaves, Messias Falleiros, Ricardo Lebrão, Victor Mattar…
Habilitação de herdeiros no caso de falecimento do titular do precatório alimentar é o tema tratado pelo advogado Mário Augusto Falleiros, sócio da Advocacia Sandoval Filho, na edição de agosto da série Conversando com o Cliente. O advogado explica que “o precatório é uma parte do patrimônio do falecido, então os herdeiros têm, sim, o direito a receber o precatório após a habilitação dos herdeiros”. Mário Augusto Falleiros explica ainda qual o procedimento para que os herdeiros sejam habilitados e incluídos no processo judicial. Veja mais detalhes no vídeo.

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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