Edição 273
Edição 273
O governo federal está preparando uma proposta a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal que diz respeito à quitação dos precatórios de Estados e municípios. De acordo com a proposta, os Estados e municípios destinariam 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, 1,5% a mais da porcentagem fixada atualmente, o que possibilitaria a 95% dos governos estaduais e municipais quitarem seus precatórios em 6 anos. Ainda de acordo com a proposta, caso os governos estaduais e municípios não tenham como assumir o compromisso, poderiam contar com os…
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, entre os dias 30 de julho e 1 de agosto de 2013, as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda Estadual referentes ao mês de julho de 2013. Duas listas de precatórios foram beneficiadas: a de prioridades (cujos credores são idosos ou doentes graves) e a de precatórios em ordem crescente de valor e leilões. Da lista em ordem crescente de valor e leilões, 144 precatórios foram quitados com o montante de R$ 70.620.996,09 (setenta milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e…
Na edição de 11 de agosto de 2013, o jornal o Estado de S. Paulo publicou matéria relatando a situação das dívidas com precatórios. A reportagem mostra que a dívida vem crescendo desde 2009, quando foram aprovadas pelo Congresso facilidades para que os entes públicos pagassem os precatórios. O contrário aconteceu e a dívida só aumentou, desde então. Um exemplo é a prefeitura de São Paulo que acumulava uma dívida de R$ 12,2 bilhões no fim de 2009 e hoje acumula um débito de R$ 17,7 bilhões. A matéria comenta…
Os Tribunais de Justiça de todo o país deverão divulgar o valor da dívida com precatórios. A ordem foi do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acolheu um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a Ordem, o objetivo é que se tenha a real dimensão da situação dos credores de precatórios no Brasil. Veja mais detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.Conjur – 12 de agosto de 2013 Tribunais têm de informar dívida dos precatórios Por Elton Bezerra O Conselho Nacional de Justiça…
No dia 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado no Brasil. A data se refere à criação dos dois primeiros cursos de Direito do país, introduzidos em 1827 nas cidades de São Paulo e na cidade de Olinda, em Pernambuco. Para celebrar a semana do Dia do Advogado, a Equipe de Comunicação da Advocacia Sandoval Filho conversou com alguns clientes para ouvir deles as impressões sobre a importância da profissão e também sobre o relacionamento com a Advocacia Sandoval Filho.   Para Alexandre José da Rocha Cavalcanti, auxiliar…
O Adicional de Local de Exercício é um benefício concedido aos servidores públicos das Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo e aos integrantes das classes de Agente de Segurança Penitenciária. Já que não há requisitos extraordinários para o recebimento do ALE, a base de cálculo do benefício é o salário padrão. Atualmente, já é reconhecido pela Administração Pública que o ALE deve ser incorporado aos vencimentos e estendido a aposentados e pensionistas. Veja mais detalhes em artigo escrito pelo advogado Luís Renato Avezum, sócio da Advocacia Sandoval…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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