Edição 276
Edição 276
Para que um pagamento de precatórios chegue às mãos do credor, um longo processo precisa ser percorrido. A liberação dos valores só acontece após análise do processo, o que pode levar bastante tempo, dependendo do número de volumes de cada processo. Agora, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou a metodologia de trabalho e o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública conseguiu liberar mais de R$ 200 mi por mês por cinco meses seguidos. Em 2012, esse número só foi atingido em dois meses do ano…
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, no dia 30 de agosto, as listas de precatórios que tiveram seus pagamentos liberados no mês de agosto. Duas listas de precatórios foram atualizadas: a de precatórios em ordem crescente de valor e a lista de prioridades, cujos credores são idosos ou doentes graves.   Para a lista de precatórios prioritários, foram destinados R$ 71.544.839,66 (setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), beneficiando 1.699 credores. Já para lista…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da ilegalidade da compensação entre créditos provenientes de precatórios do Rio Grande do Sul com dívidas oriundas de tributos federais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação é inviável porque não há identidade entre as partes credoras e devedoras, já que são pessoas jurídicas diferentes. A decisão contestada é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os desembargadores, a dação em pagamento requer que os bens sejam de mesma natureza, além de líquidos…
Na edição de setembro da série Conversando com o Cliente, o advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Ricardo Falleiros Lebrão, comenta sobre o Processo Eletrônico, uma novidade na área do Direito que permite aos advogados o encaminhamento de atos processuais por meio eletrônico através dos sites dos Tribunais de Justiça. Ricardo Falleiros explica os benefícios do Processo Eletrônico aos advogados e seus clientes, quando o serviço poderá ser utilizado em processos envolvendo credores alimentares e faz uma comparação do uso do Processo Eletrônico com a antiga situação de encaminhamento…
Além dos conhecidos gargalos estruturais e da falta de recursos humanos no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Comissão Especial de Precatórios da Seção de São Paulo da OAB (OAB-SP) aponta outro entrave que dificulta o acesso dos credores ao crédito a que têm direito: o “sumiço” dos processos de precatórios no Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja suspeita é a de envolvimento dos funcionários do TJ – já que uma vez “desaparecido”, o precatório não pode ser pago. A OAB-SP também alerta que há empresas que tentam…
As razões da demora nos pagamentos de precatórios a credores prioritários (idosos e doentes graves) foi o assunto abordado pelo Diário do Grande ABC, no dia 31 de agosto de 2013. Na reportagem, o advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Cláudio Pontes, comenta a questão do desaparecimento de processos nas dependências do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, já com pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), órgão responsável pela gestão dos precatórios. A matéria relata também que há suspeita de envolvimento de funcionários do TJ-SP…
A Gratificação por Atividade Policial (GAP) foi instituída aos servidores em efetivo exercício das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar pela Lei Complementar Estadual nº 873, de 27 de Junho de 2000, no valor de R$ 100,00 (cem reais), sendo que a referida Lei Complementar passou a produzir efeitos a partir de 1º de junho de 2000. Embora inicialmente instituída em benefício apenas dos servidores em efetivo exercício, firmou-se o entendimento, após reiteradas decisões judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal, de…
Funcionários das Escolas Técnicas (Etecs) e das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceetps) terão aumento salarial de 8,1%, graças à aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Complementar 22/2013 pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Veja mais detalhes na publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo.Diário Oficial do Estado de São Paulo – 30 de agosto de 2013 Plenário aprova reajuste salarial para Centro Paula Souza Aumento beneficia funcionários das Fatecs e Etecs com índice de 8,1%O Plenário da Assembleia aprovou por…
Realizada pela Advocacia Sandoval Filho no dia 29 de agosto, a mais recente edição do “Ciclo de Palestras” abordou um tema que angustia os credores alimentares, especialmente os mais velhos e os doentes que aguardam a liberação final dos seus pagamentos. Entidades como a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o Madeca (que reúne advogados de credores alimentares) querem rápida solução para a incrível morosidade na liberação dos pagamentos a credores idosos e doentes. O dinheiro já está nos processos, pronto para pagamento. São cerca de R$…
Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, se reuniu com a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para pedir agilidade no julgamento da questão relativa à correção plena nos cálculos de precatórios, que atualmente é realizada pela Taxa Referencial (TR) e não pelo IPCA ou INPC. De acordo com o presidente, a demora no julgamento pode afetar de forma negativa o trabalho de gestão para fins de agilização dos pagamentos de precatórios, uma vez que haverá um risco…
A Equipe de Comunicação da Advocacia Sandoval Filho produziu videorreportagem a respeito da edição de agosto do Ciclo de Palestras, cujo tema foi “A carreira de médico nos Quadros das Secretarias de Estado e autarquias”. O encontro, realizado no dia 15 de agosto de 2013 no Auditório da Advocacia Sandoval Filho, recebeu 70 servidores ocupantes dos cargos de médicos e médicos sanitaristas para discutir os aspectos controvertidos da Lei Complementar nº 1.193/13, que instituiu a carreira de médico nos Quadros das Secretarias de Estado e autarquias.Durante o encontro, o sócio…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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